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a 400 milhões de reais
O Governo de Minas Gerais expandiu os serviços digitais de trânsito disponíveis no MG App e no Portal MG e passou a disponibilizar, como novidade, o primeiro emplacamento de veículos totalmente on-line para pessoas físicas. A iniciativa fortalece a modernização do atendimento ao cidadão, agiliza os procedimentos, aumenta a segurança e diminui a necessidade de […]
Pacientes com câncer no Brasil possuem diversos direitos garantidos por lei, focados em facilitar o tratamento e reduzir o impacto financeiro. Destacam-se a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias, isenção de IPI/ICMS/IPVA na compra de veículos adaptados, saque de FGTS/PIS, além de acesso gratuito a tratamentos, medicamentos e cirurgias reconstrutivas pelo SUS. Principais Direitos […]
Nova legislação passa a enquadrar o abandono afetivo como ilícito civil, ao mesmo tempo em que os tribunais fortalecem a responsabilização por descumprimento do dever de cuidado.
Com a sanção da Lei nº 15.240/2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de janeiro, o ordenamento jurídico brasileiro passa a reconhecer expressamente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) e consolida o entendimento de que o dever dos pais e responsáveis […]
Atestados médicos em papel perderão validade em 2026 para reduzir fraudes
O atestado médico de papel deixará de ser aceito a partir de 5 de março de 2026, quando o Conselho Federal de Medicina (CFM) passará a exigir o uso do Atesta CFM. A plataforma, regulamentada pela Resolução nº 2.382/2024, torna-se o sistema oficial de emissão e validação de atestados no Brasil. A mudança busca reduzir […]