Plenário entendeu que cobrança prévia configuraria sanção política e limitou atuação de tabeliães. O CNJ decidiu que não é obrigatória a apresentação de certidões fiscais para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. O entendimento foi fixado pelo plenário, sob relatoria da conselheira Jaceguara Dantas, ao concluir que a exigência configura restrição […]

Profissionais do sexo, apesar de não terem a atividade regulamentada, têm a obrigação de declarar Imposto de Renda, assim como qualquer autônomo. No Brasil, a prostituição não é crime e está incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 5198-05), gerando dúvidas sobre as obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil. Especialistas esclarecem que, para […]

O Governo de Minas Gerais expandiu os serviços digitais de trânsito disponíveis no MG App e no Portal MG e passou a disponibilizar, como novidade, o primeiro emplacamento de veículos totalmente on-line para pessoas físicas. A iniciativa fortalece a modernização do atendimento ao cidadão, agiliza os procedimentos, aumenta a segurança e diminui a necessidade de […]

Pacientes com câncer no Brasil possuem diversos direitos garantidos por lei, focados em facilitar o tratamento e reduzir o impacto financeiro. Destacam-se a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias, isenção de IPI/ICMS/IPVA na compra de veículos adaptados, saque de FGTS/PIS, além de acesso gratuito a tratamentos, medicamentos e cirurgias reconstrutivas pelo SUS.  Principais Direitos […]