O ministro do STJ afirma que uma prova obtida de forma ilegal não pode ser utilizada nem mesmo em parte

Uma prova obtida de maneira ilícita não pode ser parcialmente aproveitada para formar a convicção do julgador. Se a ilicitude diz respeito ao meio de obtenção do material, a consequência é sua inutilização completa.

Com essa conclusão, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, anulou uma condenação por usurpação de bem da União, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro por meio de lavra ilegal de argila e areia.

Um dos réus foi alvo de interceptação telefônica, em que foram flagradas conversas com seu advogado. A inviolabilidade desses diálogos é estabelecida pelo artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia.

O juiz da causa determinou, então, o desentranhamento dos diálogos que tratam de estratégias de defesa dos réus e não caracterizam condutas ilícitas, mas julgou o processo sem que essa providência fosse cumprida.

Ele ainda entendeu que poderia aproveitar ou selecionar parte do produto do monitoramento das comunicações para a instrução processual e formação de sua convicção.

Prova ilícita não é aproveitada

Para o ministro Messod, houve violação do artigo 157 do Código de Processo Penal. A norma diz que são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Para ele, não seria possível reconhecer a ilicitude de parte dos diálogos captados em uma interceptação telefônica e, ainda assim, selecionar ou aproveitar as partes que não teriam violado a regra do sigilo entre advogado e cliente.

“Nesse contexto fático específico, entendo que a interpretação do artigo 157 do Código de Processo Penal não autoriza o aproveitamento parcial de prova obtida em descumprimento a uma regra de direito material. O vício se refere ao meio de obtenção sem justificativa suficiente e a consequência é sua inutilização.”

“Admitir-se a possibilidade de, por meio de uma via ilícita, obter provas lícitas seria negar vigência à sistemática legal da atividade probatória prevista no Código de Processo Penal, que, claramente, estabeleceu balizas de proteção do acusado em relação ao poder de persecução criminal do Estado”, complementou o magistrado.

Com isso, ele decretou a nulidade de todos os atos decisórios, desde a instrução processual, pela violação do sigilo entre advogado e cliente. E determinou o desentranhamento da prova obtida e a impossibilidade de utilização como fundamento em nova sentença, a ser proferida.