Jader Lúcio Advogados
maio 7, 2024
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu liminar para determinar que posto fiscal se abstenha de exigir de herdeiro multa e juros de mora na cobrança de ITCMD devido em razão da sobrepartilha. Colegiado constatou que os prazos legais foram observados e que os herdeiros, posteriormente, tomaram conhecimento da existência de outros bens. […]
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novembro 6, 2023
Extensão de financiamento, nova dívida com uso de imóvel financiado e perdão de débitos de imóveis arrematados em leilão constam na nova norma. Sancionado no último dia 30 de outubro, o Marco das Garantias altera algumas normas relacionadas aos empréstimos para facilitar a retomada da garantia pelo credor em caso de inadimplência do devedor e, assim, reduzir […]
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outubro 27, 2023
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República. O autor do projeto é o […]
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março 13, 2023
Em conformidade com a Lei 11.101/2005, a falência é um processo judicial para apurar e vender os bens de uma empresa, objetivando arcar com dívidas em aberto. Isso se dá mediante alguns requisitos, sendo, o principal deles, a impossibilidade de que essa empresa passe por recuperação judicial. Tem, ainda, a finalidade de afastar o devedor […]
