Jader Lúcio Advogados
setembro 11, 2024
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não incide na transferência de quotas de fundos de investimento por sucessão, sem resgate dos valores, conforme decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte considerou ilegal a norma da Receita Federal que previa tributação nesses casos. O processo envolveu a transferência de […]
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setembro 3, 2024
Medidas fazem parte do pacote de medidas para elevar a arrecadação no próximo ano e, assim, atingir a meta de déficit zero em 2025 O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima arrecadar R$ 20,94 bilhões em 2025 caso o Congresso aprove projeto de lei que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o […]
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agosto 30, 2024
Segundo relator, o divórcio é direito potestativo que não pode ser anulado pelo óbito. Vontade do autor de uma ação de divórcio deve ser respeitada mesmo em caso de falecimento antes do julgamento do processo assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao definir que julgamento de ação e declaração do divórcio pode ser […]
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agosto 29, 2024
A partir de agora, as empresas que foram afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) , podem afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de maneira retroativa, tendo em vista que fiscais federais, estaduais e municipais mantinham as penalidades nas autuações […]
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agosto 28, 2024
A partir desta terça-feira, 27, grandes eventos como shows e festivais terão de distribuir água de graça para o público até o fim do ano. Foi o que decidiu o Governo Federal em uma Portaria assinada pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A decisão é válida por 120 […]
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agosto 27, 2024
O Senado Federal do Brasil aprovou, em 20 de agosto de 2024, um projeto de lei que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia, iniciando em 2025. Essa decisão é resultado de um acordo entre o governo e o Congresso Nacional e aguarda análise na Câmara dos Deputados.A reoneração […]
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agosto 21, 2024
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os […]
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agosto 13, 2024
O reajuste de plano de saúde sob a justificativa da sinistralidade impõe desvantagem exagerada e insegurança ao consumidor, por não permitir a fiscalização adequada sobre o aumento do valor do contrato. Trata-se de modelo abusivo e que deve ser reconhecido como nulo, a fim de proteger direitos básicos do cliente. Com esse entendimento, a juíza […]
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agosto 8, 2024
Estudantes em tratamento de saúde e mães em período de amamentação serão beneficiados Foi sancionada com vetos na terça-feira (6) a lei que estabelece regime escolar especial para estudantes em tratamento de saúde e mães em período de amamentação (Lei 14.952, de 2024). De acordo com a norma, o acesso a esse direito será condicionado […]
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agosto 7, 2024
A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. A decisão foi dada em 8 de julho, durante o recesso do […]
