Jader Lúcio Advogados
janeiro 30, 2025
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas Esta é uma pergunta feita quase que diariamente nos condomínios do Brasil e do mundo. Especialmente durante a pandemia, um dos negócios que mais cresceu, foi o PETSHOP, e […]
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janeiro 29, 2025
Hoje a lei só permite a compra de armas voltadas à caça de subsistência; a Câmara dos Deputados continua analisando a proposta A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei do Senado (PL 3853/19) que autoriza os habitantes das zonas rurais a comprarem arma […]
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janeiro 28, 2025
Uma lei de 2022 permite que os pais alterem o nome escolhido para o filho caso se arrependam da decisão até 15 dias após o registro de nascimento. Escolher como chamar um filho nunca é uma tarefa fácil! Mesmo depois de fazerem listas e mais listas com ideias de nomes, os pais podem ter dificuldade […]
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janeiro 22, 2025
Conforme determina a jurisprudência pacificada pelas turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria de pessoas com doenças graves independe da contemporaneidade dos sintomas. Esse entendimento é da 2ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso de uma aposentada que contestava a […]
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janeiro 14, 2025
O aumento de de 7,5% no valor do salário-mínimo, passando de R$ 1.412 para R$ 1.518,00 em 2025, trouxe na esteira o reajuste da contribuição mensal do Microempreendedor Individual. Assim, o MEI passará a pagar a partir de janeiro R$ 75,90, equivalente a 5% do salário-mínimo, e não mais R$ 70,60. Já o valor para […]
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janeiro 10, 2025
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não […]
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janeiro 9, 2025
O Judiciário conseguiu extinguir neste ano, até o fim de novembro, sete milhões de execuções fiscais. São processos de baixo valor, de até R$ 10 mil, e que estavam parados há mais de ano. A iniciativa foi capitaneada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça […]
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janeiro 7, 2025
De acordo com as leis Brasileiras, a resposta é sim e o comerciante não pode mandar guinchar ou multar o seu veículo Todo mundo já perdeu um bom tempo rodando atrás de uma vaga para estacionar. Em centros de comércio isso é muito comum, principalmente no período de festas. Quando isso ocorre, quase sempre vemos […]
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janeiro 6, 2025
As modificações propostas surgem em um momento em que o vínculo conjugal se torna cada vez mais dissolúvel Buscando maior flexibilidade no direito de dispor do patrimônio, além de um tratamento mais igualitário entre cônjuges e companheiros e outros membros da família, a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de alteração do Código Civil está […]
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dezembro 10, 2024
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou […]
