Jader Lúcio Advogados
dezembro 5, 2024
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) o PL 2.641/2024, que possibilita a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte por outros tributos federais. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não foram incluídos na versão final do texto aprovado. Atualmente a Lei de Benefícios da Previdência Social […]
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outubro 10, 2024
A Lei nº 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9), prevê o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. Além dessa obrigatoriedade, a nova lei dispõe sobre […]
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outubro 3, 2024
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que um ex-marido deverá pagar aluguel à ex-esposa por uso exclusivo de imóvel até que o bem seja vendido durante a partilha de bens. A parcela mensal a ser paga pelo homem corresponde à metade da renda de um presumido aluguel. O número […]
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outubro 2, 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (30/9), novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no país. A resolução prevê que o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final. Ou seja, fica vedado o […]
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setembro 19, 2024
Com sanção da lei de reoneração da folha de pagamento, recursos do SVR serão integrados ao Tesouro Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (16), a Lei nº 14.973/24, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento, permite que o governo recolha recursos esquecidos em instituições financeiras que não foram solicitados pelos correntistas. De acordo […]
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setembro 18, 2024
Objetivo é replicar formato para outras áreas, na tentativa de ter 50% da arrecadação federal atendida a partir de 2025. A Receita Federal está investindo e criando mais quatro delegacias de grandes contribuintes especializadas por setores econômicos. Essas novas unidades irão fiscalizar e atender grandes empresas. O objetivo é replicar o formato para outras áreas, […]
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setembro 17, 2024
Juiz do trabalho entendeu pelo direito de oposição dos trabalhadores. Sindicato devolverá descontos a título de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Assim decidiu o juiz do Trabalho Wilson Candido da Silva, da vara do Trabalho de Lorena/SP, ao reconhecer o direito de oposição dos trabalhadores. No caso, empregados de postos de combustíveis alegaram que […]
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setembro 12, 2024
Para maioria dos ministros, stock options têm natureza mercantil e não remuneratória Por 7 votos a 1, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as stock options, que são planos de opção de compra de ação ofertados pelas empresas aos funcionários, possuem natureza mercantil. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Sérgio […]
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setembro 11, 2024
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não incide na transferência de quotas de fundos de investimento por sucessão, sem resgate dos valores, conforme decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte considerou ilegal a norma da Receita Federal que previa tributação nesses casos. O processo envolveu a transferência de […]
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setembro 3, 2024
Medidas fazem parte do pacote de medidas para elevar a arrecadação no próximo ano e, assim, atingir a meta de déficit zero em 2025 O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima arrecadar R$ 20,94 bilhões em 2025 caso o Congresso aprove projeto de lei que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o […]
