Jader Lúcio Advogados
outubro 30, 2023
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 – em vigor há 26 anos – que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das […]
Jader Lúcio Advogados
junho 21, 2023
A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da ADPF 499 e das ADIns 5.835 e 5.862, na sessão virtual encerrada no último dia 2. As ações questionavam a validade de dispositivos da LC 116/03, alterados pela LC 157/16, que determinavam que o ISS seria devido no município do tomador do serviço no […]
Jader Lúcio Advogados
junho 7, 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela decisão de que empregadores não precisam de justificativa formal para demitir funcionários sem causa ou justificativa, validando um decreto presidencial de 1996. O placar, de 5 a 6, teve voto decisivo do ministro Kassio Nunes Marques, incluído no plenário virtual da Corte na sexta-feira (26) à noite. Em […]
