Jader Lúcio Advogados
fevereiro 4, 2026
Pacientes com câncer no Brasil possuem diversos direitos garantidos por lei, focados em facilitar o tratamento e reduzir o impacto financeiro. Destacam-se a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias, isenção de IPI/ICMS/IPVA na compra de veículos adaptados, saque de FGTS/PIS, além de acesso gratuito a tratamentos, medicamentos e cirurgias reconstrutivas pelo SUS. Principais Direitos […]
Jader Lúcio Advogados
julho 10, 2025
O Provimento nº 197, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 16 de junho de 2025, regulamenta o § 1º do artigo 7‑A da Lei nº 8.935/1994 (incluído pela Lei nº 14.711/2023), criando o serviço da “conta notarial vinculada” nos cartórios de notas. O propósito é modernizar os serviços extrajudiciais, ampliando a segurança jurídica e agilizando transações graças ao depósito de valores […]
Jader Lúcio Advogados
março 17, 2025
O tribunal considerou que o operador de motosserra não seguiu as normas de segurança. A 1ª turma do TST negou indenização por danos morais à viúva de operador de motosserra falecido em acidente de trabalho após ser atingido por árvore durante o serviço. O relator do caso, ministro Hugo Scheuermann, destacou que ficou comprovada a […]
Jader Lúcio Advogados
março 27, 2024
Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de norma coletiva que reduzia para 30 minutos o intervalo intrajornada dos empregados da Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda., de Volta Redonda (RJ). Para o […]
Jader Lúcio Advogados
outubro 5, 2023
A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em […]
Jader Lúcio Advogados
setembro 21, 2023
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. O entendimento foi […]
Jader Lúcio Advogados
setembro 12, 2023
Embora o art. 32 do Decreto Lei 37/66 preveja a responsabilidade da transportadora pelo pagamento dos tributos no curso do transporte, o art. 664 do Decreto 6759/09 a isenta de responsabilidade na hipótese de caso fortuito ou força maior. No caso debatido pelo CARF, a Turma analisou a incidência de IPI, Imposto de Importação, PIS-Importação […]
Jader Lúcio Advogados
agosto 9, 2023
A responsabilidade financeira nos contratos de prestação de serviços educacionais, principalmente nos casos de pais separados, é uma dúvida recorrente ao matricular seus filhos em escolas particulares. Esta dúvida se apresenta, também, com relação às escolas, nos casos de inadimplência das mensalidades. De fato, os pais possuem a responsabilidade sobre a formação acadêmica de seus […]
Jader Lúcio Advogados
maio 19, 2023
A lide teve início uma vez que o município procedeu com a cobrança do ITBI dos terrenos permutados incluindo o valor correspondente da obra na base de cálculo do tributo. As empresas BSP Empreendimentos Imobiliários, TGB Empreendimentos Imobiliários e Niterói Administração e Participações alegaram que o imposto deveria ser cobrado apenas sobre valor dos […]
Jader Lúcio Advogados
novembro 10, 2022
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas. O projeto de lei complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redução de multas. O texto será enviado ao Senado. O […]
