Jader Lúcio Advogados
julho 18, 2022
Em 28 de junho de 2022 foi publicada a lei que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros públicos, permitindo que qualquer pessoa ao atingir a maioridade (a partir dos 18 anos) possa alterar seu nome direto no cartório sem precisar apresentar justificativa, não sendo mais necessário recorrer ao judiciário. Outra relevante […]
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julho 14, 2022
Colegiado destacou que a não devolução dos valores ocorre quando há boa-fé objetiva daquele que recebe as parcelas indevidas. A 2ª turma Recursal da SJ/CE manteve sentença que determinou a não devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por erro do INSS. O colegiado fundamentou sua decisão em tese já fixada pelo […]
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abril 18, 2022
Via @uoloficial | Se está na internet é verdade? Para a Justiça brasileira, nem sempre. Pelo menos, quando se trata de prints de redes sociais oferecidas como evidência em processos judiciais. Mesmo que a captura de tela registre a prática de algum delito, ainda não há um consenso sobre sua validade nos tribunais. Apesar do impasse, os […]
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março 7, 2022
Para a empresa, a dispensa foi regularmente aplicada, por mau procedimento, já que mesmo tendo sido advertida formalmente, não apresentou o comprovante de vacina contra a doença. 3/3/2022 – O juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve a justa causa de auxiliar de limpeza que optou por não tomar a vacina contra a […]
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fevereiro 21, 2022
A herança é um assunto bem delicado, pois pode gerar muitas discussões e conflitos entre os herdeiros, principalmente na hora da divisão de bens do falecido. Existem algumas situações onde um dos herdeiros acaba ficando com uma parte maior que os outros, porém é muito comum surgir se isso é possível do caso dos filhos […]
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fevereiro 15, 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada alguma […]
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janeiro 18, 2022
Ela alegou que denominação oficial, habitual para homens, trazia constrangimentos Uma lavradora residente na área rural do município de Riacho dos Machados poderá modificar o prenome, que desde a infância lhe causava desconforto por ser associado a pessoas do sexo masculino. A decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença […]
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dezembro 17, 2021
Para o Código Civil de 2002 haverá união estável quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do referido código, quais sejam: “a)” relacionamento entre homem e mulher (e também os casais homoafetivos), em que estejam evidenciados a “b)” convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o “c)” objetivo de constituir família. Pode acontecer de você estar vivendo a pouco tempo e já […]
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agosto 18, 2021
O contrato de aluguel é um dos mais comuns e, por isso, suscita tantas dúvidas nas pessoas, principalmente aquelas que estão assinando seus primeiros contratos. Sendo assim, sem ter a mínima pretensão de esgotar o tema, selecionei seis pontos simples, mas que costumam confundir ou que despertam curiosidade nas pessoas. 1. O Contrato de aluguel […]
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dezembro 23, 2020
Vem por aí 365 novas oportunidades. Todo dia uma nova chance, aproveite o ano que está vindo. Viva cada dia dos 365 que estão por vir como se fosse o último!
