Câmara aprova projeto de lei que regulamenta a reforma tributária

Nesta quarta-feira (10/07) a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, o texto-base do projeto de lei que regulamenta os principais aspectos da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24).

A votação é o primeiro avanço concreto da regulamentação da reforma, que contou com um regime de urgência para aprovação antes do recesso parlamentar que inicia no próximo dia 18/07.

Dentre os principais pontos aprovados está a definição de uma alíquota máxima do IVA em 26,5% e a inclusão de carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS.

Com a aprovação do texto e análise dos pedidos de destaque apresentados pelos partidos, o projeto segue para votação no Senado Federal.