Jader Lúcio Advogados
outubro 27, 2023
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República. O autor do projeto é o […]
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outubro 5, 2023
A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em […]
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setembro 21, 2023
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. O entendimento foi […]
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setembro 12, 2023
Embora o art. 32 do Decreto Lei 37/66 preveja a responsabilidade da transportadora pelo pagamento dos tributos no curso do transporte, o art. 664 do Decreto 6759/09 a isenta de responsabilidade na hipótese de caso fortuito ou força maior. No caso debatido pelo CARF, a Turma analisou a incidência de IPI, Imposto de Importação, PIS-Importação […]
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agosto 18, 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de dez anos de contribuição, a pessoa idosa que perde a condição de dependente em virtude da morte do titular tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, enquanto estiver vigente o contrato celebrado entre a […]
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agosto 9, 2023
A responsabilidade financeira nos contratos de prestação de serviços educacionais, principalmente nos casos de pais separados, é uma dúvida recorrente ao matricular seus filhos em escolas particulares. Esta dúvida se apresenta, também, com relação às escolas, nos casos de inadimplência das mensalidades. De fato, os pais possuem a responsabilidade sobre a formação acadêmica de seus […]
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junho 21, 2023
A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da ADPF 499 e das ADIns 5.835 e 5.862, na sessão virtual encerrada no último dia 2. As ações questionavam a validade de dispositivos da LC 116/03, alterados pela LC 157/16, que determinavam que o ISS seria devido no município do tomador do serviço no […]
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junho 7, 2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela decisão de que empregadores não precisam de justificativa formal para demitir funcionários sem causa ou justificativa, validando um decreto presidencial de 1996. O placar, de 5 a 6, teve voto decisivo do ministro Kassio Nunes Marques, incluído no plenário virtual da Corte na sexta-feira (26) à noite. Em […]
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maio 26, 2023
A Justiça do Trabalho descartou a dispensa discriminatória de um trabalhador de uma mineradora durante a pandemia. O profissional alegou ser do grupo de risco. Mas os integrantes da Décima Primeira Turma do TRT-MG mantiveram a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Sabará, reconhecendo que a dispensa foi realizada nos limites do […]
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maio 19, 2023
A lide teve início uma vez que o município procedeu com a cobrança do ITBI dos terrenos permutados incluindo o valor correspondente da obra na base de cálculo do tributo. As empresas BSP Empreendimentos Imobiliários, TGB Empreendimentos Imobiliários e Niterói Administração e Participações alegaram que o imposto deveria ser cobrado apenas sobre valor dos […]
