Jader Lúcio Advogados
março 13, 2023
Em conformidade com a Lei 11.101/2005, a falência é um processo judicial para apurar e vender os bens de uma empresa, objetivando arcar com dívidas em aberto. Isso se dá mediante alguns requisitos, sendo, o principal deles, a impossibilidade de que essa empresa passe por recuperação judicial. Tem, ainda, a finalidade de afastar o devedor […]
Jader Lúcio Advogados
fevereiro 28, 2023
A Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram a Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente, PIS e COFINS. A Receita Federal identificou que contribuintes optantes pelo Simples Nacional passaram […]
Jader Lúcio Advogados
dezembro 13, 2022
O governo federal publicou nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória que prevê o salário mínimo em R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023. Atualmente, o valor do piso nacional é de R$ 1.212. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, “a correção do valor do salário mínimo de 2023 […]
Jader Lúcio Advogados
dezembro 7, 2022
A 18ª Câmara Cível do TJMG manteve decisão da Comarca de Uberlândia que condenou um empresário a indenizar a ex-namorada, por danos morais, em R$ 10 mil, devido à invasão do aplicativo de WhatsApp e da mídia social Instagram dela.A mulher ajuizou ação contra o ex-namorado pleiteando indenização por danos morais. Ela manteve um relacionamento […]
Jader Lúcio Advogados
dezembro 5, 2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de […]
Jader Lúcio Advogados
dezembro 1, 2022
A 7ª Turma do TST manteve a condenação da Chapecoense a pagar indenização aos pais de um jogador de futebol que morreu no acidente aéreo ocorrido em 2016, quando o time viajava para o jogo final da Copa Sul-Americana, na Colômbia. Na decisão, foi reconhecida a responsabilidade objetiva da Chapecoense, inclusive pelo risco criado pelas […]
Jader Lúcio Advogados
novembro 21, 2022
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de revisão das cláusulas de contrato de financiamento habitacional celebrado entre um mutuário e a Caixa Econômica Federal (Caixa) sob o entendimento de que não há abusividade contratual. A decisão do Colegiado reafirma sentença prolatada anteriormente. De acordo com o processo, […]
Jader Lúcio Advogados
novembro 18, 2022
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada à professora acusada de cometer ato racista contra um aluno em uma faculdade em Belo Horizonte. A decisão é dos desembargadores da Primeira Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O fato ocorreu […]
Jader Lúcio Advogados
novembro 16, 2022
A 1ª turma do TRF da 4ª região concedeu segurança para enquadrar como salário-maternidade valores pagos a funcionárias gestantes afastadas durante a pandemia. A relatora do caso foi a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch. No mandado de segurança, a empresa pedia que a União fosse responsabilizada pela remuneração devida às empregadas gestantes afastadas por força […]
Jader Lúcio Advogados
novembro 10, 2022
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas. O projeto de lei complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redução de multas. O texto será enviado ao Senado. O […]
