Jader Lúcio Advogados
maio 30, 2020
O Presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória 936, que permite a redução de jornada dos trabalhadores com redução proporcional do salário e a suspensão total do contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus. O ato foi publicado no Diário Oficial da União dia […]
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maio 25, 2020
Veja resumo que reúne prorrogações de vencimentos de tributos e parcelamentos Diante de mais duas normas federais alterando pagamento de tributos ou parcelamento respectivo, uma em 11/05 e outra de 18/05/2020, segue resumo de principais ações legislativas realizadas: Atenção para: Adiou-se pagamento em programas de parcelamentos tributários vencíveis em maio, junho e julho; Existirem vencimentos […]
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maio 18, 2020
A rescisão indireta pode ser buscada pelo empregado diante de falta praticada pelo empregador, conforme previsto no artigo 483 da CLT. Se o trabalhador prova o ato abusivo do empregador com o devido enquadramento em uma das hipóteses do artigo 483 da CLT, obtém a rescisão indireta e recebe as verbas rescisórias como se tivesse […]
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maio 18, 2020
Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 […]
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maio 18, 2020
Empresas de Eventos poderão parcelar dívidas com município – medida visa a compensar suspensão de alvarás em tempos de pandemia Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM), desta quarta-feira(13) o Decreto 17.355/2020 que prevê que contribuintes responsáveis por eventos em propriedades e logradouros públicos, feiras, atividades de circo e parques de […]
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maio 18, 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de danos morais coletivos contra a Rádio e Televisão Bandeirantes por causa da exibição de filmes não recomendados para menores de 18 anos em horário diverso do indicado pelo Ministério da Justiça. Para o colegiado, é possível a condenação por danos morais […]
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maio 18, 2020
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele. Com esse entendimento, o colegiado determinou à Escola […]
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maio 18, 2020
Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: […]
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maio 15, 2020
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, derrubou a decisão que suspendia por 60 dias o pagamento do IPTU do Shopping Iguatemi de São José do Rio Preto (SP). O shopping havia conseguido a suspensão do imposto em segunda instância, alegando que o decreto estadual afetou a atividade do centro de compras e tirou seu […]
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maio 7, 2020
Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário Por Jader Lúcio Rodrigues de Souza Inicialmente, o instituto da renegociação por transação de dívidas tributárias é sim uma possibilidade inovadora da Lei 13.988/2020. Mas não se pode perder de vista que […]
