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Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário Por Jader Lúcio Rodrigues de Souza Inicialmente, o instituto da renegociação por transação de dívidas tributárias é sim uma possibilidade inovadora da Lei 13.988/2020. Mas não se pode perder de vista que […]

Associação considerou material humorístico ofensivo e havia conseguido liminar para “alerta” na abertura e Google recorreu A desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas, da 11 ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deferiu liminar à Google Brasil Internet Ltda. para suspender a obrigação de inserir, abaixo do título de um vídeo do […]

Mulher vai receber mais de R$ 58 mil da HDI Seguros por perda total em seu carro. Prestação não havia sido lançada no cartão de crédito A empresa HDI Seguros S/A terá de ressarcir uma cliente em mais de R$ 58 mil por danos materiais. A mulher firmou um contrato de proteção veicular com a […]

Inconstitucionalidade reconhecida pelo TRT do Paraná sem obedecer a reserva de Plenário prevista na constituição era objeto de Reclamação no Supremo A Turma proveu embargos de declaração para ajustar o entendimento firmado em caso com repercussão geral sobre a licitude da terceirização da atividade-fim em concessionárias de serviço público. Por maioria dos votos, a Primeira […]

Em sessão do Plenário finalizada nesta sexta feira, Ministros definem que acordos têm efeito imediato e que somente negociação coletiva mais benéfica pode sobrepor à avença individual Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363, promovida pelo partido Rede Sustentabilidade, 7 dos 10 Ministros que participaram da sessão votaram pela constitucionalidade das previsões da MP […]

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que acordos individuais já celebrados entre empregadores e empregados produzem efeitos imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, ressalvada a superveniência de negociação coletiva que venha a modificá-lo. Em decisão de 13 de abril de 2020, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou embargos de declaração […]

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que acordos individuais já celebrados entre empregadores e empregados produzem efeitos imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, ressalvada a superveniência de negociação coletiva que venha a modificá-lo. Em decisão de 13 de abril de 2020, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou embargos de declaração […]

Em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo COVID-19, as empresas poderão pagar os tributos de março e abril em junho e julho A Justiça Federal de Minas Gerais deferiu, por meio de decisão do Juiz Marcelo Dolzany da Costa, pedido liminar para que empresas de João Monlevade, impetrantes do respectivo Mandado de Segurança, […]

Diferimento de Contribuições Previdenciárias Patronais (INSS), do PIS e da COFINS Oficializada a Prorrogação de alguns tributos e obrigações acessórias Muito esperada a norma, foi também pressionada por algumas ações tributárias na Justiça Federal exigindo diferimento de tributos. Acaba de ser publicada Portaria do Ministério da Economia que prorroga o pagamento: das contribuições previdenciárias, devidas […]

Simulações de salários com as possibilidades de redução A Medida Provisória 936/2020 chegou dando muito trabalho aos juristas, em especial, consultores empresariais e contabilistas, principalmente com a atual postura governamental de primeiro divulgar alguns pontos e somente posteriormente, de fato, publicar a norma jurídica, o que nos implica sempre a dificuldade de tratar de certa […]