Se o falecido não deixou bens quem paga as dívidas?

Quando uma pessoa falece, é natural que os familiares e herdeiros enfrentem diversas questões legais e emocionais.

Entre elas, o pagamento das dívidas do falecido pode gerar dúvidas. Afinal, quem deve arcar com essas dívidas, especialmente quando o falecido não deixa bens?

Esse é um assunto delicado, mas a legislação brasileira define claramente como esses processos funcionam e quais são os direitos e responsabilidades dos envolvidos.

Afinal, se o falecido não deixou bens, quem paga as dívidas?

Se o falecido não deixou bens, as dívidas que ele tinha não são transmitidas para os herdeiros ou familiares.

A legislação brasileira é clara ao estabelecer que as dívidas de uma pessoa falecida devem ser quitadas com os bens deixados no inventário.

Quando não há bens, as dívidas são extintas. Isso significa que os herdeiros não são obrigados a pagar com seus próprios recursos as dívidas do falecido, exceto em casos específicos, como co-fiador ou co-assinatura em contratos de crédito.

Essa regra tem o objetivo de proteger os familiares, garantindo que a responsabilidade pelas obrigações financeiras do falecido não seja automaticamente transferida para eles. Mas existem exceções que podem impactar essa questão, como veremos mais adiante.

O que diz a lei sobre o pagamento de dívidas de pessoas falecidas?

A lei brasileira, Código Civil e Código de Processo Civil, preveem que as dívidas do falecido devem ser pagas com os recursos do espólio — o conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido.

O espólio é gerido pelo inventariante, que é responsável por realizar o pagamento das dívidas com o patrimônio deixado antes de distribuir a herança entre os herdeiros.

Se o espólio não tiver recursos suficientes, ou se o falecido não deixou bens, as dívidas são consideradas extintas. Essa extinção não se aplica a dívidas garantidas por fiança, nas quais o fiador pode ser responsabilizado.

Além disso, algumas obrigações, como pensões alimentícias devidas, podem ser cobradas do espólio, mas também são extintas quando não há bens.

Inventário: o que é e como funciona?

O inventário é o processo necessário para apurar todos os bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida.

Ele é obrigatório quando o falecido deixa bens que precisam ser formalmente distribuídos entre os herdeiros.

O processo pode ser feito de forma judicial, quando há testamento ou tenha interessado incapaz, ou extrajudicial, que é mais rápido e ocorre quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, o falecido não tenha deixado testamento – caso haja, o testamento precisa ter sido revogado ou caducado – e é necessário a participação de um advogado.

O inventário serve para identificar o patrimônio e garantir que todas as dívidas sejam pagas antes que os bens sejam divididos entre os herdeiros.

Durante o inventário, o inventariante é responsável por administrar o espólio e garantir que as dívidas sejam quitadas, respeitando a ordem legal de pagamento de credores, que inclui dívidas trabalhistas, fiscais e com fornecedores.

Qual é a relação entre inventário e herança?

O inventário é o processo pelo qual a herança é apurada e distribuída. Antes de qualquer divisão dos bens, todas as dívidas e obrigações do falecido devem ser liquidadas.

Isso significa que, se o espólio possuir bens, eles poderão ser utilizados para pagar as dívidas deixadas pelo falecido.

Somente após a quitação de todas as dívidas é que o restante do patrimônio, se houver, é distribuído entre os herdeiros.

Se não houver bens, ou se os bens forem insuficientes para pagar todas as dívidas, os credores podem não receber os valores devidos, e a dívida é extinta.

É importante lembrar que os herdeiros não são responsáveis pessoalmente pelas dívidas do falecido além do limite dos bens herdados.

Exceções à regra

Embora a regra geral seja que os herdeiros não paguem as dívidas do falecido com seus próprios recursos, há algumas exceções. Por exemplo:

1. Fiadores e garantias: se o herdeiro foi fiador de uma dívida com o falecido, o credor pode cobrar o valor diretamente do herdeiro, podendo este ser obrigado a quitar a dívida com os seus próprios recursos. Da mesma forma, dívidas garantidas por hipotecas ou outras garantias reais podem ser cobradas dos bens vinculados a essas garantias;

2. Responsabilidade solidária: se o herdeiro ou cônjuge do falecido assinou como co-devedor em algum contrato de crédito, ele poderá ser responsabilizado pela dívida;

3. Obrigação alimentar: como mencionamos, dívidas relacionadas à pensão alimentícia podem ser cobradas até o limite dos bens deixados pelo falecido.

Essas exceções destacam a importância de um acompanhamento jurídico adequado, principalmente em situações de inventário e partilha de bens, para garantir que os direitos de herdeiros e credores sejam respeitados.

Como comprovar que o falecido não deixou bens?

Comprovar que o falecido não deixou bens é uma etapa importante para evitar cobranças indevidas aos familiares.

Esse processo geralmente é feito por meio de um inventário negativo, que é uma declaração oficial de que a pessoa falecida não possuía patrimônio algum.

Para iniciar o inventário negativo, os herdeiros devem procurar um advogado especializado em direito de família e abrir um processo judicial.

Durante o processo, será necessário reunir documentos que comprovem a inexistência de bens, como extratos bancários, certidões de imóveis e outros registros que demonstrem que o falecido não possuía recursos financeiros ou propriedades.

Esse inventário é uma proteção jurídica que impede que credores cobrem dívidas de quem não tem responsabilidade sobre elas.

O juiz, ao constatar que não há bens, emite uma certidão de inventário negativo, o que encerra oficialmente as dívidas do falecido.

Dívida de falecido prescreve?

Sim, as dívidas de um falecido podem prescrever, assim como acontece com dívidas em geral. A prescrição ocorre após o prazo legal definido para a cobrança, que varia de acordo com o tipo de dívida.

Normalmente, o prazo de prescrição de uma dívida comum (cartão de crédito, água, luz e etc) é de cinco anos, contados a partir da data de vencimento.

Porém, mesmo com a prescrição, os credores podem tentar renegociar o débito ou até continuar as cobranças extrajudiciais.

O ideal é que os herdeiros ou responsáveis legais acompanhem o processo de inventário e certifiquem-se de que o falecido não possuía bens, para evitar confusões futuras.

Dúvidas frequentes

Agora aqui estão algumas perguntas comuns e suas respostas para esclarecer o que a lei determina nessas situações:

Cônjuge responde por dívida de falecido?

Não, o cônjuge só responde por dívidas do falecido se tiver sido corresponsável, como em contratos assinados por ambos ou em fianças.

Caso contrário, as dívidas devem ser pagas com o patrimônio do falecido. Se não houver bens, as dívidas não passam para o cônjuge ou herdeiros.

Banco cobrando dívida de falecido: o que fazer?

Se o banco estiver cobrando uma dívida de um falecido que não deixou bens, o ideal é apresentar o atestado de óbito e solicitar a suspensão das cobranças. Caso persista, pode ser necessário abrir um processo judicial para cessar a cobrança.

Quando a pessoa morre, quem paga o cartão de crédito?

As dívidas do cartão de crédito devem ser pagas com os bens do falecido. Se não houver patrimônio suficiente, a dívida é extinta. Os herdeiros não são responsáveis, a menos que tenham sido co-titulares ou garantidores do cartão.

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