Jader Lúcio Advogados
julho 18, 2022
Condenado criminalmente por prática às vezes corriqueira, inclusive por acordo de devolução de multa rescisória A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de um empresário contra a sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 171 do Código Penal (estelionato). O apelante teria manipulado a demissão sem […]
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julho 13, 2022
Conheça o direito à desconexão. Mensagens mesmo entre funcionários devem ser combatidas Muito pouco se fala em desconexão do trabalho, um direito muito importante e que pode mudar significativamente a qualidade de vida de muitos trabalhadores que costumam receber telefonemas ou mensagens em seus momentos de descanso. O direito à desconexão é o direito do […]
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junho 23, 2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, […]
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junho 23, 2022
Mesmo não sendo encerramento irregular, a responsabilização do ex-sócio é possível Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do […]
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junho 23, 2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser partilhado quando da extinção do vínculo […]
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junho 23, 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma havia adotado posição no mesmo sentido. No julgamento da Terceira Turma, […]
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maio 6, 2022
A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas 05/05/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a MRV Construções e o Parque Moradas da Serra Incorporações, de Minas Gerais, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 […]
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abril 13, 2022
Também foi negado ressarcimento por locação do veículo Os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantiveram sentença da 41ª Vara de Belo Horizonte que absolveu uma empresa de pagar aluguel de veículo a um vendedor que usava o próprio carro no trabalho. O vendedor ainda pretendeu receber indenização por […]
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abril 9, 2022
A declaração de valor do contribuinte goza de presunção de legal e é ilegítima a costumeira adoção de tabela prévia de referência Sob o rito dos recursos especiais repetitivos[1] (Tema 1.113), em que se analisaria: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de […]
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abril 4, 2022
MP´s 1.108/22 e 1.109/22 também alteram férias e feriados em tempos de qualquer pandemia A MP 1.109/22 buscou disciplinar estados de calamidade pública em geral, como uma forma de “preparar” o ambiente jurídico nacional para eventuais situações semelhantes à que eclodiu com a pandemia decorrente do Sars-Cov-2. Assim, as medidas trabalhistas alternativas que a medida […]
