Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família
Não é necessário que a devedora proprietária resida no imóvel para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente. Assim, incide a impenhorabilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial […]
