Jader Lúcio Advogados
abril 7, 2025
A idade mínima para aposentadoria do INSS sofrerá novo reajuste em 2025 para trabalhadores enquadrados nas regras de transição da Reforma da Previdência. As mudanças afetam especificamente a modalidade por tempo de contribuição com exigência de idade, que aumenta seis meses a cada ano até estabilizar em 62 anos para mulheres e 65 para homens. Este […]
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março 26, 2025
Só pode ser beneficiado com a justiça gratuita quem cumpre o dever ético de lealdade processual. Com esse entendimento, os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de ex-empregado de restaurante de BH, inconformado com a decisão do juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia rejeitado a concessão […]
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março 19, 2025
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa do trabalhador acusado de estar embriagado e praticar ato de mau comportamento no alojamento da empresa, já na noite do primeiro para o segundo dia de trabalho. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de […]
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março 17, 2025
O tribunal considerou que o operador de motosserra não seguiu as normas de segurança. A 1ª turma do TST negou indenização por danos morais à viúva de operador de motosserra falecido em acidente de trabalho após ser atingido por árvore durante o serviço. O relator do caso, ministro Hugo Scheuermann, destacou que ficou comprovada a […]
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março 10, 2025
Um metalúrgico foi demitido por justa causa após apresentar 18 atestados médicos considerados suspeitos, pois todos concediam dois dias de folga antes de feriados. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) confirmou a demissão por justa causa, enfatizando a coincidência dos atestados com feriados e a evidência de irregularidades nos documentos, que foram emitidos por um […]
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fevereiro 25, 2025
Uma prova obtida de maneira ilícita não pode ser parcialmente aproveitada para formar a convicção do julgador. Se a ilicitude diz respeito ao meio de obtenção do material, a consequência é sua inutilização completa. Com essa conclusão, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, anulou uma condenação por usurpação de bem da União, […]
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fevereiro 17, 2025
Aqueles que desejam continuar atuando legalmente podem migrar para a categoria de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) Microempreendedores individuais (MEIs) de 13 categorias não poderão mais atuar sob esse regime a partir deste ano. A decisão foi anunciada ontem (12) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de adequar o programa […]
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fevereiro 13, 2025
Não é necessário que a devedora proprietária resida no imóvel para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente. Assim, incide a impenhorabilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial […]
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fevereiro 12, 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o pagamento de indenização securitária quando, apesar de não ter havido comunicação prévia da seguradora sobre a resolução do contrato, o segurado ficou inadimplente por longo período antes da ocorrência do sinistro. Segundo o processo, foi contratado um seguro em 2016, […]
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fevereiro 7, 2025
Quando uma pessoa falece, é natural que os familiares e herdeiros enfrentem diversas questões legais e emocionais. Entre elas, o pagamento das dívidas do falecido pode gerar dúvidas. Afinal, quem deve arcar com essas dívidas, especialmente quando o falecido não deixa bens? Esse é um assunto delicado, mas a legislação brasileira define claramente como esses […]
