Jader Lúcio Advogados
março 27, 2024
Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de norma coletiva que reduzia para 30 minutos o intervalo intrajornada dos empregados da Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda., de Volta Redonda (RJ). Para o […]
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março 27, 2024
Caso não haja consenso entre os responsáveis, o pedido de troca será encaminhado a um juiz Pais que se arrependeram do nome escolhido ao recém-nascido têm o direito de alterar o nome do bebê em até 15 dias após o registro em cartório, conforme o art. 11, da Lei 14.382/2022. Os responsáveis do recém-nascido devem […]
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março 12, 2024
A Receita Federal divulgou hoje as novas regras para declaração do Imposto de Renda 2024. Mudam a tabela de imposto progressivo e regras para a obrigatoriedade de declaração, entre outras. Veja perguntas e respostas sobre a entrega da documentação. Como ficou a tabela anual?A tabela anual foi atualizada. Veja os novos valores para a declaração […]
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março 7, 2024
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida uma convenção coletiva que permite o desconto de salário no caso de banco de horas negativo. A resolução foi publicada no dia 1º de março e tem relatoria da ministra Maria Helena Mallmann. A decisão, tomada de forma unânime pelos membros da turma, acompanha a […]
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março 6, 2024
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado. Com esse entendimento, […]
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março 5, 2024
A 3ª turma do STJ decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do CDC: a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. […]
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fevereiro 21, 2024
Órgão pretende diminuir custos e diminuir número desse tipo de processo. O CNJ aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A deliberação foi tomada durante a […]
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fevereiro 7, 2024
O governo federal publicou na noite desta terça-feira (6) a MP (Medida Provisória) isentando do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos. Com a medida, quem ganha até dois salários, ou seja, R$ 2.824, não precisará pagar o imposto O que aconteceu MP foi assinada pelo presidente Lula (PT). A medida foi publicada […]
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fevereiro 6, 2024
Corretor que recebeu compradores de imóveis uma única vez e teve breve contato por mensagem não terá direito a porcentagem pela venda realizada por outro profissional. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara cível de São Paulo/SP, ao constatar que não houve aproximação útil entre o vendedor e os compradores […]
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fevereiro 2, 2024
Tribunal considerou inconstitucional obrigar idoso à separação obrigatória de bens Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública. Decisão contra obrigatoriedade da separação de bens foi unânime Esse entendimento é […]
