Jader Lúcio Advogados
agosto 29, 2024
A partir de agora, as empresas que foram afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) , podem afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de maneira retroativa, tendo em vista que fiscais federais, estaduais e municipais mantinham as penalidades nas autuações […]
Jader Lúcio Advogados
agosto 27, 2024
O Senado Federal do Brasil aprovou, em 20 de agosto de 2024, um projeto de lei que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia, iniciando em 2025. Essa decisão é resultado de um acordo entre o governo e o Congresso Nacional e aguarda análise na Câmara dos Deputados.A reoneração […]
Jader Lúcio Advogados
julho 2, 2024
Projeto foi apresentado pelo minstério da Economia Foi sancionada a Lei n. 14.905/2024, que altera artigos do Código Civil, para tentar uniformizar o cálculo da atualização monetária e dos juros.Entendo que há a falsa ideia de que haverá redução dos juros no Brasil e que o tema passa a ser simplificado.O Banco Central disponibilizará uma […]
Jader Lúcio Advogados
maio 7, 2024
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu liminar para determinar que posto fiscal se abstenha de exigir de herdeiro multa e juros de mora na cobrança de ITCMD devido em razão da sobrepartilha. Colegiado constatou que os prazos legais foram observados e que os herdeiros, posteriormente, tomaram conhecimento da existência de outros bens. […]
