Jader Lúcio Advogados
fevereiro 12, 2026
O Governo de Minas Gerais expandiu os serviços digitais de trânsito disponíveis no MG App e no Portal MG e passou a disponibilizar, como novidade, o primeiro emplacamento de veículos totalmente on-line para pessoas físicas. A iniciativa fortalece a modernização do atendimento ao cidadão, agiliza os procedimentos, aumenta a segurança e diminui a necessidade de […]
Jader Lúcio Advogados
dezembro 16, 2025
Com a sanção da Lei nº 15.240/2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de janeiro, o ordenamento jurídico brasileiro passa a reconhecer expressamente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) e consolida o entendimento de que o dever dos pais e responsáveis […]
Jader Lúcio Advogados
dezembro 10, 2025
O atestado médico de papel deixará de ser aceito a partir de 5 de março de 2026, quando o Conselho Federal de Medicina (CFM) passará a exigir o uso do Atesta CFM. A plataforma, regulamentada pela Resolução nº 2.382/2024, torna-se o sistema oficial de emissão e validação de atestados no Brasil. A mudança busca reduzir […]
Jader Lúcio Advogados
dezembro 4, 2025
Foram 412 votos a favor e 4 contrários na votação em 1º turno e 397 votos a favor e 3 contrários no 2º turno. Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação do Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com […]
Jader Lúcio Advogados
novembro 19, 2025
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 — autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados. O projeto do Regime […]
Jader Lúcio Advogados
novembro 6, 2025
Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza propter rem da obrigação para afastar a necessidade de demonstração da relação […]
Jader Lúcio Advogados
setembro 24, 2025
Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de […]
Jader Lúcio Advogados
setembro 2, 2025
A ideia de família abrange formatos que vão além do modelo tradicional baseado em ligações biológicas e matrimoniais. Esse alargamento do conceito ocorreu principalmente a partir da promulgação da Constituição de 1988, que reconheceu diferentes vínculos de parentesco e garantiu a igualdade entre os filhos, independentemente de serem advindos do casamento. É nesse contexto que […]
Jader Lúcio Advogados
agosto 12, 2025
O advogado não deve captar clientes de maneira predatória, conforme determina o Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu um processo movido por um causídico que buscava causas na internet. No caso em questão, uma mulher idosa ajuizou uma ação contra um banco alegando que […]
Jader Lúcio Advogados
julho 28, 2025
Ampliação de benefício foi aprovada na ALMG e foi sancionada com veto a limitação a um só carro e a percentual de 25% para multas por atraso no caso de parcelamento. Com veto parcial, foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (24/7/25) a Lei 25.378, que modifica normas tributárias e amplia a isenção do […]
