Jader Lúcio Advogados
outubro 10, 2024
A Lei nº 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9), prevê o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. Além dessa obrigatoriedade, a nova lei dispõe sobre […]
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outubro 3, 2024
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que um ex-marido deverá pagar aluguel à ex-esposa por uso exclusivo de imóvel até que o bem seja vendido durante a partilha de bens. A parcela mensal a ser paga pelo homem corresponde à metade da renda de um presumido aluguel. O número […]
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outubro 2, 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (30/9), novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no país. A resolução prevê que o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final. Ou seja, fica vedado o […]
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setembro 19, 2024
Com sanção da lei de reoneração da folha de pagamento, recursos do SVR serão integrados ao Tesouro Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (16), a Lei nº 14.973/24, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento, permite que o governo recolha recursos esquecidos em instituições financeiras que não foram solicitados pelos correntistas. De acordo […]
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setembro 12, 2024
Para maioria dos ministros, stock options têm natureza mercantil e não remuneratória Por 7 votos a 1, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as stock options, que são planos de opção de compra de ação ofertados pelas empresas aos funcionários, possuem natureza mercantil. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Sérgio […]
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setembro 11, 2024
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não incide na transferência de quotas de fundos de investimento por sucessão, sem resgate dos valores, conforme decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte considerou ilegal a norma da Receita Federal que previa tributação nesses casos. O processo envolveu a transferência de […]
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setembro 3, 2024
Medidas fazem parte do pacote de medidas para elevar a arrecadação no próximo ano e, assim, atingir a meta de déficit zero em 2025 O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima arrecadar R$ 20,94 bilhões em 2025 caso o Congresso aprove projeto de lei que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o […]
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agosto 30, 2024
Segundo relator, o divórcio é direito potestativo que não pode ser anulado pelo óbito. Vontade do autor de uma ação de divórcio deve ser respeitada mesmo em caso de falecimento antes do julgamento do processo assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao definir que julgamento de ação e declaração do divórcio pode ser […]
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agosto 29, 2024
A partir de agora, as empresas que foram afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) , podem afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de maneira retroativa, tendo em vista que fiscais federais, estaduais e municipais mantinham as penalidades nas autuações […]
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agosto 27, 2024
O Senado Federal do Brasil aprovou, em 20 de agosto de 2024, um projeto de lei que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia, iniciando em 2025. Essa decisão é resultado de um acordo entre o governo e o Congresso Nacional e aguarda análise na Câmara dos Deputados.A reoneração […]
