Jader Lúcio Advogados
agosto 21, 2024
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os […]
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agosto 13, 2024
O reajuste de plano de saúde sob a justificativa da sinistralidade impõe desvantagem exagerada e insegurança ao consumidor, por não permitir a fiscalização adequada sobre o aumento do valor do contrato. Trata-se de modelo abusivo e que deve ser reconhecido como nulo, a fim de proteger direitos básicos do cliente. Com esse entendimento, a juíza […]
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agosto 8, 2024
Estudantes em tratamento de saúde e mães em período de amamentação serão beneficiados Foi sancionada com vetos na terça-feira (6) a lei que estabelece regime escolar especial para estudantes em tratamento de saúde e mães em período de amamentação (Lei 14.952, de 2024). De acordo com a norma, o acesso a esse direito será condicionado […]
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agosto 7, 2024
A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. A decisão foi dada em 8 de julho, durante o recesso do […]
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agosto 7, 2024
A transferência de veículos no Brasil ganhará mais agilidade com a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de autorizar os cartórios de registro civil a atuarem como postos on-line ou presenciais de atendimento para a efetivarem eletronicamente a transferência veicular. O serviço deverá ser disponibilizado nas plataformas de Registro Civil do Brasil. A homologação desse […]
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agosto 5, 2024
Crianças e adolescentes têm garantido o direito à visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. É o que garante a Lei 14.950, de 2024, publicada sexta-feira (2) no Diário Oficial da União após a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A norma é oriunda do Projeto de […]
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julho 17, 2024
No Brasil, é comum que indivíduos e famílias invistam em imóveis para locação, gerando uma receita mensal significativa. Entretanto, essa renda de aluguéis é sujeita à tributação e deve ser declarada no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , o que pode resultar em altas alíquotas e menor rentabilidade. No entanto, de acordo com […]
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julho 11, 2024
Decisão vale para os colaboradores que perderam os seus empregos no processo de hibernação da companhia Na noite desta quarta-feira (10), uma decisão da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade suspendeu as demissões de trabalhadores durante o processo de hibernação da unidade da Gerdau em Barão de Cocais, no dia 27 de maio. O documento é […]
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julho 11, 2024
Nesta quarta-feira (10/07) a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, o texto-base do projeto de lei que regulamenta os principais aspectos da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24). A votação é o primeiro avanço concreto da regulamentação da reforma, que contou com um regime de urgência para aprovação antes do recesso […]
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julho 10, 2024
O Projeto de Lei Complementar 68/24 da reforma tributária propõe a isenção de tributos para 15 itens na nova cesta básica. Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, isso reduzirá o custo dos alimentos, já que a alíquota média atual é de 8%. Rodrigo Orair, técnico do Ministério da Fazenda, menciona que a tributação […]
