Jader Lúcio Advogados
maio 20, 2024
Presidente vetou artigos que previam multa e infração grave para motoristas que não pagarem seguro no prazo estipulado. Valor da tarifa ainda será definido. O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos, conhecido como “Novo DPVAT“. A medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta […]
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maio 17, 2024
Cônjuge faleceu após a propositura da ação. 4ª turma reconheceu a legitimidade dos herdeiros para prosseguirem no processo. A 4ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de decretação de divórcio post mortem. O colegiado fixou a legitimidade dos herdeiros do cônjuge falecido para prosseguirem no processo e buscar a decretação do divórcio na hipótese do […]
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maio 15, 2024
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a formalização de um acordo para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos. A medida veio a público na noite da quinta-feira (09/05), após reunião do ministro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo Haddad, o acordo, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) […]
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maio 14, 2024
Equipe econômica e Parlamento chegam a um acordo. Empresários ficarão, pelo menos este ano, sem recolher o tributo O governo federal e o Congresso firmaram ontem um acordo para retomar, gradualmente, a oneração da folha de pagamentos para os 17 setores intensivos em mão de obra. Para este ano, fica mantida a alíquota zero, que […]
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maio 9, 2024
O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, 8, o projeto de lei que recria o seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT. A medida segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), podendo ainda ser alterada ou continuar como está. A proposta prevê que o tributo passará a se chamar SPVAT e será cobrado […]
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maio 7, 2024
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu liminar para determinar que posto fiscal se abstenha de exigir de herdeiro multa e juros de mora na cobrança de ITCMD devido em razão da sobrepartilha. Colegiado constatou que os prazos legais foram observados e que os herdeiros, posteriormente, tomaram conhecimento da existência de outros bens. […]
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maio 3, 2024
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado […]
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abril 25, 2024
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família. O relator […]
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abril 23, 2024
Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados. O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22 do município de São Paulo. Ele instituía alíquota progressiva do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para […]
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abril 22, 2024
Entendimento está na Solução de Consulta nº 21, editada pela Coordenação-Geral de Tributação. A Receita Federal fechou a porta que possibilitava a doação a herdeiros de cotas de fundos fechados – conhecidos como de “super-ricos” – pelo valor histórico. Esse mecanismo era usado para escapar da tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). […]
