Jader Lúcio Advogados
abril 25, 2024
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família. O relator […]
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abril 23, 2024
Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados. O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22 do município de São Paulo. Ele instituía alíquota progressiva do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para […]
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abril 22, 2024
Entendimento está na Solução de Consulta nº 21, editada pela Coordenação-Geral de Tributação. A Receita Federal fechou a porta que possibilitava a doação a herdeiros de cotas de fundos fechados – conhecidos como de “super-ricos” – pelo valor histórico. Esse mecanismo era usado para escapar da tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). […]
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abril 18, 2024
Seu imposto de renda pode ajudar crianças e adolescentes O período de declaração do imposto de renda vai até 31 de maio de 2024 e parte dele pode ser destinado a projetos de promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. A campanha “Se renda à infância”, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021, em parceria com a […]
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abril 17, 2024
Mas é preciso atenção: O FGTS digital entrou em vigor e trouxe uma séria de mudanças, dentre elas o recolhimento via PIX, processo que vai simplificar e agilizar os pagamentos das guias. A Serpro, estatal de TI responsável pelo desenvolvimento da plataforma, estima que o tempo gasto pelos empregadores será reduzido em 36 horas mensais […]
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abril 10, 2024
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) o projeto que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda para contemplar pessoas que ganham até dois salários mínimos. O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e agora segue para análise do […]
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abril 9, 2024
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece benefícios para motoristas pessoas com deficiência (PCD) e idosos (pessoas acima de 60 anos). Esses condutores contam com vagas exclusivas para estacionar, uma forma de garantir a mobilidade de direito a ir e vir. No entanto, motoristas que não contam com tal possibilidade acabam estacionando nestas vagas. E […]
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abril 27, 2021
MP também renova normas sobre antecipação de férias, banco de horas, feriados, homeoffice e diferimento de FGTS Foi editada hoje, pela Presidência da República, MP (Medida Provisória) que reinstitui o BEm — Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo às empresas reduzir a jornada e os salários de seus funcionários como forma […]
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dezembro 3, 2020
Devido ao aumento de 27% no índice de contaminação da Covid-19 na última semana, foram deliberadas em reunião, no comitê extraordinário Covid-19 que sete macrorregiões dentre ela onde se encontra a cidade João Monlevade estariam na zona amarela, à reunião ocorreu nesta quarta feira dia 02 de dezembro. Segundo o Secretario de Estado de Saúde, […]
