STF autoriza casamento de maiores de 70 anos sem separação de bens

Jader Lúcio Advogados fevereiro 2, 2024 0
Tribunal considerou inconstitucional obrigar idoso à separação obrigatória de bens Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública. Decisão contra obrigatoriedade da separação de bens foi unânime Esse entendimento é […]
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STJ: Terceira Turma entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal

Jader Lúcio Advogados junho 23, 2022 0
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma havia adotado posição no mesmo sentido. No julgamento da Terceira Turma, […]
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