Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF

Jader Lúcio Advogados abril 12, 2024 0
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, […]
Leia mais

Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins

Jader Lúcio Advogados abril 5, 2024 0
As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As 68 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Análise da incidência do […]
Leia mais