
STJ: Serasa deve incluir data de vencimento da dívida em cadastro
Decisão da 4º turma foi relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. A data de vencimento da dívida é informação relevante, devendo, portanto, constar no banco de dados do cadastro de inadimplentes, sobretudo para possibilitar o controle do limite temporal estabelecido no art. 43, § 1º, da lei 8.078/90. Assim decidiu a 4ª turma do STJ […]