Jader Lúcio Advogados
junho 13, 2024
Na sessão do último dia 12/6, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090, que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, […]
Jader Lúcio Advogados
maio 15, 2024
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a formalização de um acordo para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos. A medida veio a público na noite da quinta-feira (09/05), após reunião do ministro com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo Haddad, o acordo, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Jader Lúcio Advogados
abril 12, 2024
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, […]
