Jader Lúcio Advogados
setembro 11, 2024
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não incide na transferência de quotas de fundos de investimento por sucessão, sem resgate dos valores, conforme decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte considerou ilegal a norma da Receita Federal que previa tributação nesses casos. O processo envolveu a transferência de […]
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setembro 3, 2024
Medidas fazem parte do pacote de medidas para elevar a arrecadação no próximo ano e, assim, atingir a meta de déficit zero em 2025 O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima arrecadar R$ 20,94 bilhões em 2025 caso o Congresso aprove projeto de lei que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o […]
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agosto 29, 2024
A partir de agora, as empresas que foram afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) , podem afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de maneira retroativa, tendo em vista que fiscais federais, estaduais e municipais mantinham as penalidades nas autuações […]
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agosto 7, 2024
A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. A decisão foi dada em 8 de julho, durante o recesso do […]
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julho 17, 2024
No Brasil, é comum que indivíduos e famílias invistam em imóveis para locação, gerando uma receita mensal significativa. Entretanto, essa renda de aluguéis é sujeita à tributação e deve ser declarada no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , o que pode resultar em altas alíquotas e menor rentabilidade. No entanto, de acordo com […]
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julho 11, 2024
Nesta quarta-feira (10/07) a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, o texto-base do projeto de lei que regulamenta os principais aspectos da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24). A votação é o primeiro avanço concreto da regulamentação da reforma, que contou com um regime de urgência para aprovação antes do recesso […]
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julho 10, 2024
O Projeto de Lei Complementar 68/24 da reforma tributária propõe a isenção de tributos para 15 itens na nova cesta básica. Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, isso reduzirá o custo dos alimentos, já que a alíquota média atual é de 8%. Rodrigo Orair, técnico do Ministério da Fazenda, menciona que a tributação […]
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julho 2, 2024
Projeto foi apresentado pelo minstério da Economia Foi sancionada a Lei n. 14.905/2024, que altera artigos do Código Civil, para tentar uniformizar o cálculo da atualização monetária e dos juros.Entendo que há a falsa ideia de que haverá redução dos juros no Brasil e que o tema passa a ser simplificado.O Banco Central disponibilizará uma […]
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junho 19, 2024
Nova obrigação acessória DIRBI já deve ser enviada em 20 de julho referente aos benefícios tributários de janeiro a maio deste ano. Nesta terça-feira (18) a Receita Federal divulgou uma nova obrigação acessória que já começará a valer em julho deste ano: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Como o nome […]
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junho 3, 2024
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não estão cadastrados no sistema integrado da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios terão até o dia […]
