PACIENTES COM CÂNCER TÊM DIREITOS GARANTIDOS

Pacientes com câncer no Brasil possuem diversos direitos garantidos por lei, focados em facilitar o tratamento e reduzir o impacto financeiro. Destacam-se a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias, isenção de IPI/ICMS/IPVA na compra de veículos adaptados, saque de FGTS/PIS, além de acesso gratuito a tratamentos, medicamentos e cirurgias reconstrutivas pelo SUS. 

Principais Direitos Garantidos:

• Isenção de Impostos: Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos novos (para pacientes com limitação física ou motora). Isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.
• Benefícios Trabalhativos e Previdenciários: Saque de FGTS e PIS/PASEP, auxílio-doença (durante o tratamento) e aposentadoria por invalidez (caso o tratamento gere incapacidade permanente).
• Saúde e SUS: Tratamento oncológico, incluindo cirurgia de reconstrução mamária (pelo SUS ou plano de saúde), acesso a medicamentos e possibilidade de Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
• Social e Judicial: Prioridade na tramitação de processos judiciais, atendimento preferencial, quitação de financiamento imobiliário (apenas no caso de invalidez total e permanente, se previsto em contrato). 

Como Acessar:
Para garantir esses direitos, é indispensável o laudo médico detalhado com o CID da doença, relatórios atualizados e, em alguns casos, perícia médica do INSS ou Detran. A isenção de Imposto de Renda vale mesmo para pacientes em remissão.