Jader Lúcio Advogados
fevereiro 12, 2026
O Governo de Minas Gerais expandiu os serviços digitais de trânsito disponíveis no MG App e no Portal MG e passou a disponibilizar, como novidade, o primeiro emplacamento de veículos totalmente on-line para pessoas físicas. A iniciativa fortalece a modernização do atendimento ao cidadão, agiliza os procedimentos, aumenta a segurança e diminui a necessidade de […]
Jader Lúcio Advogados
setembro 24, 2025
Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de […]
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junho 27, 2025
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é considerada a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com a substituição de cinco tributos por um IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo modelo promete simplificar o sistema, […]
