Jader Lúcio Advogados
maio 26, 2023
A Justiça do Trabalho descartou a dispensa discriminatória de um trabalhador de uma mineradora durante a pandemia. O profissional alegou ser do grupo de risco. Mas os integrantes da Décima Primeira Turma do TRT-MG mantiveram a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Sabará, reconhecendo que a dispensa foi realizada nos limites do […]
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maio 19, 2023
A lide teve início uma vez que o município procedeu com a cobrança do ITBI dos terrenos permutados incluindo o valor correspondente da obra na base de cálculo do tributo. As empresas BSP Empreendimentos Imobiliários, TGB Empreendimentos Imobiliários e Niterói Administração e Participações alegaram que o imposto deveria ser cobrado apenas sobre valor dos […]
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abril 25, 2023
Para a 4ª turma, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve ser admitida. A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida nesta terça-feira, 25. No caso […]
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março 17, 2023
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil à trabalhadora vítima de assédio sexual do coordenador de setor de uma empresa na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Sustentou que os assédios ocorreram “por meio de mensagens de texto, passadas de mão nas pernas, entre outras situações […]
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março 13, 2023
Em conformidade com a Lei 11.101/2005, a falência é um processo judicial para apurar e vender os bens de uma empresa, objetivando arcar com dívidas em aberto. Isso se dá mediante alguns requisitos, sendo, o principal deles, a impossibilidade de que essa empresa passe por recuperação judicial. Tem, ainda, a finalidade de afastar o devedor […]
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fevereiro 28, 2023
A Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram a Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente, PIS e COFINS. A Receita Federal identificou que contribuintes optantes pelo Simples Nacional passaram […]
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dezembro 13, 2022
O governo federal publicou nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória que prevê o salário mínimo em R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023. Atualmente, o valor do piso nacional é de R$ 1.212. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, “a correção do valor do salário mínimo de 2023 […]
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dezembro 7, 2022
A 18ª Câmara Cível do TJMG manteve decisão da Comarca de Uberlândia que condenou um empresário a indenizar a ex-namorada, por danos morais, em R$ 10 mil, devido à invasão do aplicativo de WhatsApp e da mídia social Instagram dela.A mulher ajuizou ação contra o ex-namorado pleiteando indenização por danos morais. Ela manteve um relacionamento […]
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dezembro 5, 2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de […]
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dezembro 1, 2022
A 7ª Turma do TST manteve a condenação da Chapecoense a pagar indenização aos pais de um jogador de futebol que morreu no acidente aéreo ocorrido em 2016, quando o time viajava para o jogo final da Copa Sul-Americana, na Colômbia. Na decisão, foi reconhecida a responsabilidade objetiva da Chapecoense, inclusive pelo risco criado pelas […]
