Jader Lúcio Advogados
agosto 23, 2021
A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso especial da Seguradora Líder e determinou o pagamento apenas da cota da indenização relativa a uma beneficiária, a qual pleiteava o […]
Jader Lúcio Advogados
agosto 18, 2021
O contrato de aluguel é um dos mais comuns e, por isso, suscita tantas dúvidas nas pessoas, principalmente aquelas que estão assinando seus primeiros contratos. Sendo assim, sem ter a mínima pretensão de esgotar o tema, selecionei seis pontos simples, mas que costumam confundir ou que despertam curiosidade nas pessoas. 1. O Contrato de aluguel […]
Jader Lúcio Advogados
agosto 2, 2021
27/07/2021- A Justiça do Trabalho decidiu validar a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de supermercado de Brusque (SC) que, após entrar em licença médica alegando sintomas de Covid-19, viajou para a cidade turística de Gramado (RS) no período em que deveria estar cumprindo quarentena. O afastamento foi solicitado pela própria empregada, que apresentou […]
Jader Lúcio Advogados
julho 21, 2021
O fato de o motorista pernoitar na boleia do caminhão não configura tempo à disposição do empregador e não gera direito a horas extras, sem que haja a prova de que permanecia de “prontidão”, aguardando ordens, ou de sobreaviso. Com esses fundamentos, julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença do juízo da […]
Jader Lúcio Advogados
julho 13, 2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que o auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Com base nesse entendimento, o colegiado manteve acórdão […]
Jader Lúcio Advogados
julho 8, 2021
Na mensagem pelo aplicativo, ele escreveu: “Bom dia, você está demitida!” Uma empregada doméstica de Campinas (SP) receberá R$ 5 mil de indenização do ex-patrão por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso do […]
Jader Lúcio Advogados
junho 30, 2021
Para driblar a distância imposta pela Covid-19, muitos casais começaram a morar juntos durante a pandemia no Ceará. Apressar os passos, porém, pode exigir cautela, e há quem recorra aos contratos de união estável ou de namoro para formalizar o objetivo da relação. Mas qual a diferença entre união estável e contrato de namoro? É […]
Jader Lúcio Advogados
junho 28, 2021
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que falou mal da empregadora, que é do ramo de conservação e limpeza em Belo Horizonte, em uma postagem na página do Facebook da empresa. A decisão é da juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, na 37ª Vara do Trabalho de Belo […]
Jader Lúcio Advogados
junho 21, 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de sociedade cooperativa, salvo se houver comprovação de fraude, abuso de direito ou uso do cargo de forma ilícita para obtenção de benefício pessoal. No caso julgado pelo colegiado, o ex-conselheiro fiscal de uma cooperativa […]
Jader Lúcio Advogados
junho 16, 2021
Em uma mudança de entendimento com relação a um artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um antigo dono que não tenha comunicado a venda de um veículo ao órgão competente, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), terá que responder solidariamente em caso de infrações cometidas pelo novo […]
