Jader Lúcio Advogados
agosto 25, 2025
Empresas que não seguirem a nova lei trabalhista sobre férias fracionadas podem sofrer sanções imediatas e reincidência A nova lei trabalhista, aprovada em 2025, trouxe mudanças significativas para as férias. O direito a 30 dias remunerados continua, mas a legislação agora impõe mais controle sobre o fracionamento, aumenta a fiscalização e dá mais poder ao […]
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agosto 12, 2025
O advogado não deve captar clientes de maneira predatória, conforme determina o Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu um processo movido por um causídico que buscava causas na internet. No caso em questão, uma mulher idosa ajuizou uma ação contra um banco alegando que […]
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julho 28, 2025
Ampliação de benefício foi aprovada na ALMG e foi sancionada com veto a limitação a um só carro e a percentual de 25% para multas por atraso no caso de parcelamento. Com veto parcial, foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (24/7/25) a Lei 25.378, que modifica normas tributárias e amplia a isenção do […]
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julho 10, 2025
O Provimento nº 197, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 16 de junho de 2025, regulamenta o § 1º do artigo 7‑A da Lei nº 8.935/1994 (incluído pela Lei nº 14.711/2023), criando o serviço da “conta notarial vinculada” nos cartórios de notas. O propósito é modernizar os serviços extrajudiciais, ampliando a segurança jurídica e agilizando transações graças ao depósito de valores […]
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julho 3, 2025
Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário. Essa determinação foi confirmada pela promulgação da Lei 15.157, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2). A norma é resultado da decisão do Congresso Nacional de derrubar, em 17 de maio, o […]
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junho 27, 2025
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é considerada a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com a substituição de cinco tributos por um IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo modelo promete simplificar o sistema, […]
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junho 17, 2025
O projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12). A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano […]
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maio 21, 2025
A Receita Federal emitiu um comunicado às 21h32 desta terça-feira (20) alertando os contribuintes sobre uma indisponibilidade momentânea no sistema de emissão de documentos de arrecadação (DAS), impossibilitando o pagamento de diversos tributos com vencimento nesta data. A autarquia afirmou que já estava em contato com as equipes do Serpro em busca de uma resolução […]
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maio 20, 2025
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu, por unanimidade, o direito de um homem à usucapião extraordinária de um veículo que havia sido doado verbalmente por seu tio, falecido em 2018. O colegiado reformou sentença que havia julgado inadequado o uso da via da usucapião no caso, sob o argumento de que o […]
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abril 28, 2025
Apesar da condenação por má-fé, magistrada acolheu pedido de efetuar anotação retroativa na carteira da empregada. Auxiliar de cozinha que não entregou carteira de trabalho para registro de vínculo de emprego a fim de não perder o benefício do Bolsa Família pagará por má-fé. A juíza do Trabalho Rebeca Sabioni Stopatto, da 86ª vara de São […]
