Jader Lúcio Advogados
outubro 19, 2020
Contribuinte havia conseguido anular procedimento fiscal em primeira instância A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento […]
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outubro 2, 2020
Desembargadores entenderam que ficou comprovado abuso emocional no episódio Uma empresa do ramo de telecomunicações, com sede em Belo Horizonte (MG), terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um ex-empregado que era alvo de discriminação por estar com sobrepeso. A decisão é da juíza Natália Azevedo Sena, da […]
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setembro 17, 2020
A 8ª Turma do TST declarou a incompetência da Vara do Trabalho de Atalaia (AL) para examinar e julgar a reclamação ajuizada por uma recepcionista dispensada grávida quando trabalhava em um hotel a mais de 2 mil km de distância, em Niterói/RJ..Na decisão, o colegiado frisou que o ajuizamento da ação em juízo diverso do […]
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setembro 17, 2020
Uma empresa não pode ser punida por não apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao sindicato representante dos empregados da categoria, mesmo que isso esteja estabelecido em norma coletiva. Foi assim que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a multa aplicada a uma companhia que não apresentou a […]
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setembro 17, 2020
Julgado de extrema relevância oriundo da 4ª Turma do TST, que decidiu pela INEXISTÊNCIA de garantia de emprego da gestante quando ocorrer o término, pelo decurso do prazo, do contrato por tempo determinado. O julgado ainda afirma que está superado o item III da súmula 244 do TST: “III – A empregada gestante tem direito […]
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setembro 17, 2020
O julgamento da ADPF 509 foi concluído, tendo o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgado improcedente o pedido da ação ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC contra as portarias interministeriais que tratam do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Lista Suja do Trabalho […]
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setembro 15, 2020
Essa data é um reconhecimento a quem é importante para nós todos os dias!!!! Parabéns e obrigado pela parceria!!!!
Jader Lúcio Advogados
setembro 15, 2020
Um estudante aprovado para o curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Viçosa (UFC), em Minas Gerais, conseguiu ser reclassificado no sistema de cotas em outra modalidade após ter sua autodeclaração rejeitada pela instituição. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que, de forma unânime, manteve o […]
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setembro 4, 2020
Novas alíquotas para servidores ativos, inativos e pensionistas entram em vigor 90 dias após a sanção do governador Zema Pouco mais de dois meses após o início da tramitação na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), a reforma da Previdência do Estado foi aprovada em caráter definitivo pelos deputados. A chancela aconteceu nesta sexta-feira (4), em […]
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agosto 25, 2020
O governo federal prorrogou nesta segunda-feira (24) por mais dois meses o programa que permite empresas a suspender contratos de trabalho ou reduzir o salário e a jornada de funcionários. O programa foi criado em razão da pandemia do novo coronavírus e prevê que o governo recompõe parte da renda dos funcionários por meio de […]
