Jader Lúcio Advogados
dezembro 11, 2020
“Consoante o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, até se exaurir a execução.” Assim se manifestaram os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, em decisão de relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, ao dar provimento parcial ao […]
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dezembro 11, 2020
STJ decide que PLR não deve ser base de cálculo de pensão alimentícia automaticamente por ser rendimento do trabalhador Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática. Em […]
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dezembro 11, 2020
Segundo Tribunal-MG, execução contra cônjuge depende de prova de que a dívida trouxe benefício familiar à família do devedor Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhorados bens do esposo da devedora (sócia da empresa executada) para saldar a dívida trabalhista. Na decisão, de relatoria […]
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dezembro 4, 2020
Justiça já deu decisões protegendo empregados ou empresas não sindicalizados de pagarem por contribuições sindicais quando não sindicalizados Vimos ter sido publicado que o sindicato dos comerciários de Itabira e região teria efetuado negociação com CDL´s daquela cidade e de João Monlevade a fim de permitir funcionamento do comércio em 08/12/2020, feriados locais. Nem queremos […]
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dezembro 3, 2020
Devido ao aumento de 27% no índice de contaminação da Covid-19 na última semana, foram deliberadas em reunião, no comitê extraordinário Covid-19 que sete macrorregiões dentre ela onde se encontra a cidade João Monlevade estariam na zona amarela, à reunião ocorreu nesta quarta feira dia 02 de dezembro. Segundo o Secretario de Estado de Saúde, […]
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dezembro 1, 2020
Entretanto, caminha o tribunal para permitir incidência de ISS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 11/11, retomou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que discutem a bitributação de licenças de software no Brasil, a ADI nº 1.945-MT, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, e a ADI nº 5.659-MG, […]
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novembro 20, 2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, lembrou que a Constituição Federal garante a igualdade entre os seres humanos e repudia o preconceito, ao homenagear o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. O ministro destacou, ainda, que o Supremo, enquanto guardião da Carta Magna, tem a missão de defender […]
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novembro 19, 2020
Prazo dado por Resolução Normativa da ANS é contado em dias úteis Você sabia? Usuário de plano de saúde tem direito a consulta dentro de seu município em até: 07 dias úteis nas Especialidades de Pediatria, Clínica Médica, Cirurgia Geral e Obstetrícia; 14 dias úteis em qualquer outra especialidade; 10 dias úteis para fonoaudiologia, psicologia e […]
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novembro 11, 2020
Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJPB que havia declarado a nulidade da hipoteca de imóvel dado em garantia no momento da celebração de contrato de crédito em virtude da falta de autorização das esposas dos dois sócios de uma empresa Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, […]
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novembro 9, 2020
Medida havia sido vetada na promulgação da Lei 14.020/20. Agora está garantida até dezembro de 2021. Camara dos Deputados e Senado derrubaram, no último dia 4, o veto presidencial 26/2020 que impedia ser prorrogada a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia até o fim de 2021. A lei 14.020/20 […]
