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Notícias
DECISÃO: Estudante com nota favorável no Enem pode ingressar em universidade pública pela regra do sistema de cotas diferente da escolhida na inscrição
Um estudante aprovado para o curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Viçosa (UFC), em Minas Gerais, conseguiu ser reclassificado no sistema de cotas em outra modalidade após ter sua autodeclaração rejeitada pela instituição. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que, de forma unânime, manteve o […]
MG: Reforma da Previdência estadual é aprovada em caráter definitivo pela ALMG
Novas alíquotas para servidores ativos, inativos e pensionistas entram em vigor 90 dias após a sanção do governador Zema Pouco mais de dois meses após o início da tramitação na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), a reforma da Previdência do Estado foi aprovada em caráter definitivo pelos deputados. A chancela aconteceu nesta sexta-feira (4), em […]
Governo prorroga por 2 meses programa que permite redução de jornada e salário
O governo federal prorrogou nesta segunda-feira (24) por mais dois meses o programa que permite empresas a suspender contratos de trabalho ou reduzir o salário e a jornada de funcionários. O programa foi criado em razão da pandemia do novo coronavírus e prevê que o governo recompõe parte da renda dos funcionários por meio de […]
O INDEFERIMENTO DO CEBAS EM PERÍODO DE TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DA COVID-19.
A Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) é um atestado que possibilita a fruição da imunidade tributária, incluindo as contribuições sociais, como a cota patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) e, também, contribuição Pis/Pasep. Dito […]
Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma mulher que ajuizou, em 2014, ação de […]
STF: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Essa contribuição previdenciária é paga pelas empresas. O resultado terá impacto nos cofres públicos. A União deve deixar de arrecadar R$ 1,3 bilhão por ano, de acordo com dados da Fazenda Nacional. O julgamento, que […]
STJ: vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional-MG
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. Para os ministros, o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda que o defeito […]
Confirmada justa causa de trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica
A Justiça do Trabalho de Minas validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em que aparecia com colega de trabalho em confraternização particular em um clube de lazer. A sentença é do juiz Marcel Lopes Machado, […]
Passageira teve mala extraviada nos trechos de ida e volta
A Azul Linhas Aéreas Brasileiras SA terá que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma cliente que teve sua bagagem extraviada e danificada. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve decisão de primeira instância. A viajante comprou passagens da companhia aérea para o […]