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A MP 927/2020, muito criticada no ponto em que permitiria a suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses sem qualquer rendimentos ao empregado (trecho que foi posteriormente revogado pela MP 928), adia o recolhimento do FGTS, pelos empregadores, dos meses de março, abril e maio. Os valores não recolhidos poderão ser pagos em até […]

A Defensoria Pública de São Paulo pediu do Tribunal de Justiça um habeas corpus coletivo para todas as pessoas idosas presas ou que vierem a ser presas, tendo em vista que esta faixa etária é considerada especialmente vulnerável ao coronavírus. O órgão pede o imediato relaxamento ou, alternativamente, a revogação de todas as prisões preventivas […]

Para o ministro Marco Aurélio, os dirigentes locais devem implementar medidas para mitigar a pandemia de Covid-19, mas a recomendação é que o alcance seja nacional. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, na qual o partido Rede Sustentabilidade pede a suspensão […]

Notas sobre a MP 927/2020, para fins de consultoria da carteira do Jader Lúcio Advogados. Salientamos a necessidade de convalidação da medida provisória pelo Congresso Nacional. Ou seja, não temos garantia de que todas as normas terão validade no futuro. DA ALTERAÇÃO PARA HOME OFFICE OU TELETRABALHO A mudança para home office não depende de […]

​​​A reforma da Lei de Franquia assegura ao franqueado o acesso a mais informações para embasar sua decisão de investimento e reduz o campo para demandas judiciais ao estabelecer a inexistência de vínculo trabalhista entre as duas partes do contrato, bem como entre o franqueador e os empregados do franqueado. Segundo dados da Associação Brasileira […]

O MPT pediu a liberação dos recursos depositados pela Samarco, a título de dano moral coletivo. A Justiça do Trabalho de Minas liberou o valor de R$ 11 milhões reservados a indenizações por dano moral coletivo para atender a situação emergencial de instituições estratégicas ligadas à saúde, para que possam superar a crise de atendimento […]

Conselho estabelece plantão extraordinário, à exceção do STF e da Justiça eleitoral Resolução aprovada nesta quinta-feira, 19, pelo CNJ, estabelece durante a crise do coronavírus, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários.  Conforme a norma, os prazos processuais estão suspensos até 30 de abril. A resolução, […]

Conforme anunciado pelo Governo Federal, o CGSN publicou a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio. Conforme anunciado pelo Governo Federal, as medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no DOE de hoje (18) a prorrogação do vencimento do DAS […]

O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) interpôs recurso de apelação contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que concedeu a segurança para conferir a um servidor do Instituto o direito de se licenciar do cargo público federal que ocupa, com a remuneração respectiva, para […]

Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público e manteve decisão que […]