Jader Lúcio Advogados
janeiro 14, 2025
O aumento de de 7,5% no valor do salário-mínimo, passando de R$ 1.412 para R$ 1.518,00 em 2025, trouxe na esteira o reajuste da contribuição mensal do Microempreendedor Individual. Assim, o MEI passará a pagar a partir de janeiro R$ 75,90, equivalente a 5% do salário-mínimo, e não mais R$ 70,60. Já o valor para […]
Jader Lúcio Advogados
janeiro 10, 2025
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não […]
Jader Lúcio Advogados
janeiro 9, 2025
O Judiciário conseguiu extinguir neste ano, até o fim de novembro, sete milhões de execuções fiscais. São processos de baixo valor, de até R$ 10 mil, e que estavam parados há mais de ano. A iniciativa foi capitaneada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça […]
Jader Lúcio Advogados
janeiro 7, 2025
De acordo com as leis Brasileiras, a resposta é sim e o comerciante não pode mandar guinchar ou multar o seu veículo Todo mundo já perdeu um bom tempo rodando atrás de uma vaga para estacionar. Em centros de comércio isso é muito comum, principalmente no período de festas. Quando isso ocorre, quase sempre vemos […]
Jader Lúcio Advogados
janeiro 6, 2025
As modificações propostas surgem em um momento em que o vínculo conjugal se torna cada vez mais dissolúvel Buscando maior flexibilidade no direito de dispor do patrimônio, além de um tratamento mais igualitário entre cônjuges e companheiros e outros membros da família, a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de alteração do Código Civil está […]
Jader Lúcio Advogados
dezembro 10, 2024
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou […]
Jader Lúcio Advogados
dezembro 5, 2024
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) o PL 2.641/2024, que possibilita a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte por outros tributos federais. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não foram incluídos na versão final do texto aprovado. Atualmente a Lei de Benefícios da Previdência Social […]
Jader Lúcio Advogados
outubro 10, 2024
A Lei nº 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9), prevê o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. Além dessa obrigatoriedade, a nova lei dispõe sobre […]
Jader Lúcio Advogados
outubro 3, 2024
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que um ex-marido deverá pagar aluguel à ex-esposa por uso exclusivo de imóvel até que o bem seja vendido durante a partilha de bens. A parcela mensal a ser paga pelo homem corresponde à metade da renda de um presumido aluguel. O número […]
Jader Lúcio Advogados
outubro 2, 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (30/9), novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no país. A resolução prevê que o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final. Ou seja, fica vedado o […]
