Jader Lúcio Advogados
fevereiro 19, 2021
O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o […]
Jader Lúcio Advogados
dezembro 1, 2020
Entretanto, caminha o tribunal para permitir incidência de ISS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 11/11, retomou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que discutem a bitributação de licenças de software no Brasil, a ADI nº 1.945-MT, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, e a ADI nº 5.659-MG, […]
Jader Lúcio Advogados
novembro 19, 2020
Prazo dado por Resolução Normativa da ANS é contado em dias úteis Você sabia? Usuário de plano de saúde tem direito a consulta dentro de seu município em até: 07 dias úteis nas Especialidades de Pediatria, Clínica Médica, Cirurgia Geral e Obstetrícia; 14 dias úteis em qualquer outra especialidade; 10 dias úteis para fonoaudiologia, psicologia e […]
