Jader Lúcio Advogados
fevereiro 12, 2026
O Governo de Minas Gerais expandiu os serviços digitais de trânsito disponíveis no MG App e no Portal MG e passou a disponibilizar, como novidade, o primeiro emplacamento de veículos totalmente on-line para pessoas físicas. A iniciativa fortalece a modernização do atendimento ao cidadão, agiliza os procedimentos, aumenta a segurança e diminui a necessidade de […]
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fevereiro 4, 2026
Pacientes com câncer no Brasil possuem diversos direitos garantidos por lei, focados em facilitar o tratamento e reduzir o impacto financeiro. Destacam-se a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias, isenção de IPI/ICMS/IPVA na compra de veículos adaptados, saque de FGTS/PIS, além de acesso gratuito a tratamentos, medicamentos e cirurgias reconstrutivas pelo SUS. Principais Direitos […]
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dezembro 16, 2025
Com a sanção da Lei nº 15.240/2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de janeiro, o ordenamento jurídico brasileiro passa a reconhecer expressamente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) e consolida o entendimento de que o dever dos pais e responsáveis […]
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dezembro 10, 2025
O atestado médico de papel deixará de ser aceito a partir de 5 de março de 2026, quando o Conselho Federal de Medicina (CFM) passará a exigir o uso do Atesta CFM. A plataforma, regulamentada pela Resolução nº 2.382/2024, torna-se o sistema oficial de emissão e validação de atestados no Brasil. A mudança busca reduzir […]
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dezembro 4, 2025
Foram 412 votos a favor e 4 contrários na votação em 1º turno e 397 votos a favor e 3 contrários no 2º turno. Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação do Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com […]
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novembro 19, 2025
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 — autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados. O projeto do Regime […]
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novembro 6, 2025
Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza propter rem da obrigação para afastar a necessidade de demonstração da relação […]
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setembro 24, 2025
Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de […]
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setembro 18, 2025
A exigência de CND (certidões negativas de débitos tributários) como condição para lavratura e registro de escrituras públicas de compra e venda de imóveis tem sido objeto de intensa discussão no âmbito jurídico e administrativo. Recentemente, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no PCA nº 0001611-12.2023.2.00.0000, consolidou o entendimento de que é vedada tal exigência, […]
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setembro 2, 2025
A ideia de família abrange formatos que vão além do modelo tradicional baseado em ligações biológicas e matrimoniais. Esse alargamento do conceito ocorreu principalmente a partir da promulgação da Constituição de 1988, que reconheceu diferentes vínculos de parentesco e garantiu a igualdade entre os filhos, independentemente de serem advindos do casamento. É nesse contexto que […]
