Jader Lúcio Advogados
fevereiro 2, 2024
Tribunal considerou inconstitucional obrigar idoso à separação obrigatória de bens Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura pública. Decisão contra obrigatoriedade da separação de bens foi unânime Esse entendimento é […]
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abril 9, 2022
A declaração de valor do contribuinte goza de presunção de legal e é ilegítima a costumeira adoção de tabela prévia de referência Sob o rito dos recursos especiais repetitivos[1] (Tema 1.113), em que se analisaria: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de […]
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abril 4, 2022
MP´s 1.108/22 e 1.109/22 também alteram férias e feriados em tempos de qualquer pandemia A MP 1.109/22 buscou disciplinar estados de calamidade pública em geral, como uma forma de “preparar” o ambiente jurídico nacional para eventuais situações semelhantes à que eclodiu com a pandemia decorrente do Sars-Cov-2. Assim, as medidas trabalhistas alternativas que a medida […]
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abril 27, 2021
MP também renova normas sobre antecipação de férias, banco de horas, feriados, homeoffice e diferimento de FGTS Foi editada hoje, pela Presidência da República, MP (Medida Provisória) que reinstitui o BEm — Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo às empresas reduzir a jornada e os salários de seus funcionários como forma […]
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dezembro 1, 2020
Entretanto, caminha o tribunal para permitir incidência de ISS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 11/11, retomou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que discutem a bitributação de licenças de software no Brasil, a ADI nº 1.945-MT, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, e a ADI nº 5.659-MG, […]
Jader Lúcio Advogados
setembro 15, 2020
Essa data é um reconhecimento a quem é importante para nós todos os dias!!!! Parabéns e obrigado pela parceria!!!!
