Jader Lúcio Advogados
junho 14, 2024
Texto altera o Código Nacional de Trânsito para facilitar o acesso de motoristas e proprietários de veículo. Uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro possibilitará que motoristas habilitados consultem dados de suas habilitações pela internet. Proprietários de veículos também terão acesso a informações de seus veículos. O presidente Lula sancionou a lei 14.861/24, que prevê […]
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junho 13, 2024
Na sessão do último dia 12/6, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090, que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, […]
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junho 12, 2024
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11/6) a impugnação da parte da Medida Provisória 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A medida foi publicada na semana passada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos do governo federal. Pacheco disse que devolverá ao […]
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junho 10, 2024
A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou e uniformizou, em todo o território nacional, as regras e os procedimentos de protestos, sejam comuns, falimentares e de sentenças condenatórias. De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, como, por exemplo, […]
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junho 6, 2024
Norma estabelece que o lugar de julgamento precisa ter relação com o domicílio dos envolvidos ou com o local de pagamento da dívida, entrega do bem ou prestação de serviço O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 1.803/2023, que altera o Código de Processo Civil para determinar […]
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junho 4, 2024
Em 3/5, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) oficiou os 24 regionais do país para comunicar sobre a decisão do ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator do Tema 2 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TST (Processo paradigma: IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000). A medida suspende todos os processos que tratam sobre o modo, momento e lugar […]
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junho 3, 2024
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não estão cadastrados no sistema integrado da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios terão até o dia […]
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maio 22, 2024
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental. O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, à época com 79 anos de […]
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maio 20, 2024
Presidente vetou artigos que previam multa e infração grave para motoristas que não pagarem seguro no prazo estipulado. Valor da tarifa ainda será definido. O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a lei que determina o retorno do seguro obrigatório de veículos, conhecido como “Novo DPVAT“. A medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta […]
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maio 17, 2024
Cônjuge faleceu após a propositura da ação. 4ª turma reconheceu a legitimidade dos herdeiros para prosseguirem no processo. A 4ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de decretação de divórcio post mortem. O colegiado fixou a legitimidade dos herdeiros do cônjuge falecido para prosseguirem no processo e buscar a decretação do divórcio na hipótese do […]
