Jader Lúcio Advogados
outubro 10, 2024
A Lei nº 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (9), prevê o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. Além dessa obrigatoriedade, a nova lei dispõe sobre […]
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setembro 19, 2024
Com sanção da lei de reoneração da folha de pagamento, recursos do SVR serão integrados ao Tesouro Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (16), a Lei nº 14.973/24, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento, permite que o governo recolha recursos esquecidos em instituições financeiras que não foram solicitados pelos correntistas. De acordo […]
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setembro 18, 2024
Objetivo é replicar formato para outras áreas, na tentativa de ter 50% da arrecadação federal atendida a partir de 2025. A Receita Federal está investindo e criando mais quatro delegacias de grandes contribuintes especializadas por setores econômicos. Essas novas unidades irão fiscalizar e atender grandes empresas. O objetivo é replicar o formato para outras áreas, […]
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setembro 17, 2024
Juiz do trabalho entendeu pelo direito de oposição dos trabalhadores. Sindicato devolverá descontos a título de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Assim decidiu o juiz do Trabalho Wilson Candido da Silva, da vara do Trabalho de Lorena/SP, ao reconhecer o direito de oposição dos trabalhadores. No caso, empregados de postos de combustíveis alegaram que […]
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agosto 28, 2024
A partir desta terça-feira, 27, grandes eventos como shows e festivais terão de distribuir água de graça para o público até o fim do ano. Foi o que decidiu o Governo Federal em uma Portaria assinada pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A decisão é válida por 120 […]
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agosto 27, 2024
O Senado Federal do Brasil aprovou, em 20 de agosto de 2024, um projeto de lei que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia, iniciando em 2025. Essa decisão é resultado de um acordo entre o governo e o Congresso Nacional e aguarda análise na Câmara dos Deputados.A reoneração […]
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agosto 21, 2024
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os […]
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agosto 13, 2024
O reajuste de plano de saúde sob a justificativa da sinistralidade impõe desvantagem exagerada e insegurança ao consumidor, por não permitir a fiscalização adequada sobre o aumento do valor do contrato. Trata-se de modelo abusivo e que deve ser reconhecido como nulo, a fim de proteger direitos básicos do cliente. Com esse entendimento, a juíza […]
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agosto 8, 2024
Estudantes em tratamento de saúde e mães em período de amamentação serão beneficiados Foi sancionada com vetos na terça-feira (6) a lei que estabelece regime escolar especial para estudantes em tratamento de saúde e mães em período de amamentação (Lei 14.952, de 2024). De acordo com a norma, o acesso a esse direito será condicionado […]
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agosto 7, 2024
A terceirização, por meio da chamada “pejotização”, é lícita. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. A decisão foi dada em 8 de julho, durante o recesso do […]
