Jader Lúcio Advogados
fevereiro 22, 2021
O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o […]
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fevereiro 19, 2021
O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o […]
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fevereiro 13, 2021
Decisão ainda impôs obrigações a associação lojista e a sindicato de trabalhadores, sob pena de multa Uma empresa do comércio recorreu ao Judiciário depois que postagens e notícias circularam em redes sociais e imprensa no sentido de que o presidente do sindicato dos comerciários e representante de uma associação de lojistas com atuação em […]
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fevereiro 8, 2021
Termo do acordo tem força de coisa julgada, que pode ser impugnada somente por meio de ação rescisória. Julgadores da Oitava Turma do Tribunal do Trabalho de Minas mantiveram integralmente as obrigações previstas em acordo homologado em ação trabalhista, e rejeitaram pedido das empresas devedoras, que alegaram dificuldades financeiras em razão da pandemia da Covid-19. A sentença […]
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janeiro 6, 2021
Em geral, há uma expansão do funcionamento com fins de se evitar aglomerações com horários antes reduzidos, a não ser bares, restaurantes e distribuidoras de bebidas. Decreto Anexo O novo Decreto municipal nº 1/2021 traz algumas novidades. Há restrição de funcionamento de distribuidoras de bebidas que não mais podem funcionar aos domingos. Bares e restaurantes […]
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dezembro 11, 2020
“Consoante o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, até se exaurir a execução.” Assim se manifestaram os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, em decisão de relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, ao dar provimento parcial ao […]
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dezembro 11, 2020
STJ decide que PLR não deve ser base de cálculo de pensão alimentícia automaticamente por ser rendimento do trabalhador Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática. Em […]
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dezembro 11, 2020
Segundo Tribunal-MG, execução contra cônjuge depende de prova de que a dívida trouxe benefício familiar à família do devedor Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhorados bens do esposo da devedora (sócia da empresa executada) para saldar a dívida trabalhista. Na decisão, de relatoria […]
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dezembro 4, 2020
Justiça já deu decisões protegendo empregados ou empresas não sindicalizados de pagarem por contribuições sindicais quando não sindicalizados Vimos ter sido publicado que o sindicato dos comerciários de Itabira e região teria efetuado negociação com CDL´s daquela cidade e de João Monlevade a fim de permitir funcionamento do comércio em 08/12/2020, feriados locais. Nem queremos […]
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dezembro 3, 2020
Devido ao aumento de 27% no índice de contaminação da Covid-19 na última semana, foram deliberadas em reunião, no comitê extraordinário Covid-19 que sete macrorregiões dentre ela onde se encontra a cidade João Monlevade estariam na zona amarela, à reunião ocorreu nesta quarta feira dia 02 de dezembro. Segundo o Secretario de Estado de Saúde, […]
