Categoria: Notícias

​​O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que o isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19 fez cair significativamente o número de roubos e furtos nas cidades brasileiras, devido à baixa circulação das pessoas, mas abriu espaço para o desenvolvimento de outras práticas criminosas, como os crimes cibernéticos. Martins participou, na tarde desta […]

Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade […]

Um casal reservou 2 passagens do Brasil para Amsterdã por R$1.000,00 no total e STJ entendeu que o erro de sistema não caracterizou falha na prestação de serviços A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que concluiu que o site de passagens Decolar […]

A falta de previsão na legislação brasileira que permita transferência de aluno de universidade particular para pública por motivo de saúde levou a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a negar o pedido de um estudante. Ele desejava se mudar de Manaus/AM para Roraima/RR por motivo de doença. A decisão manteve […]

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O julgamento virtual de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685 e 5695) que questionavam a lei foi concluído nesta terça-feira (16). A Corte levou […]

De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não são constitucionais algumas contraprestações exigidas para obtenção do CEBAS. Após quase 10 anos de tramitação, a Suprema Corte Brasileira decidiu pela inconstitucionalidade parcial de certas exigências impostas pela lei 12.101/09, conhecida como Lei do Cebas. Essa norma regula os procedimentos para isenção de tributos, […]

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, as normas afrontam as regras gerais e os direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 3.491/2015 do Município de Ipatinga (MG) que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre diversidade de gênero […]

O Presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória 936, que permite a redução de jornada dos trabalhadores com redução proporcional do salário e a suspensão total do contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus. O ato foi publicado no Diário Oficial da União dia […]

Veja resumo que reúne prorrogações de vencimentos de tributos e parcelamentos Diante de mais duas normas federais alterando pagamento de tributos ou parcelamento respectivo, uma em 11/05 e outra de 18/05/2020, segue resumo de principais ações legislativas realizadas: Atenção para: Adiou-se pagamento em programas de parcelamentos tributários vencíveis em maio, junho e julho; Existirem vencimentos […]

A rescisão indireta pode ser buscada pelo empregado diante de falta praticada pelo empregador, conforme previsto no artigo 483 da CLT. Se o trabalhador prova o ato abusivo do empregador com o devido enquadramento em uma das hipóteses do artigo 483 da CLT, obtém a rescisão indireta e recebe as verbas rescisórias como se tivesse […]