Categoria: Notícias

Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 […]

Empresas de Eventos poderão parcelar dívidas com município – medida visa a compensar suspensão de alvarás em tempos de pandemia Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM), desta quarta-feira(13) o Decreto 17.355/2020 que prevê que contribuintes responsáveis por eventos em propriedades e logradouros públicos, feiras, atividades de circo e parques de […]

Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: […]

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, derrubou a decisão que suspendia por 60 dias o pagamento do IPTU do Shopping Iguatemi de São José do Rio Preto (SP). O shopping havia conseguido a suspensão do imposto em segunda instância, alegando que o decreto estadual afetou a atividade do centro de compras e tirou seu […]

Portarias definem condições para adesão à inédita possibilidade de acordo entre contribuintes e Procuradoria da Fazenda Nacional. Possibilidade era antiga no Código Tributário Por Jader Lúcio Rodrigues de Souza Inicialmente, o instituto da renegociação por transação de dívidas tributárias é sim uma possibilidade inovadora da Lei 13.988/2020. Mas não se pode perder de vista que […]

Associação considerou material humorístico ofensivo e havia conseguido liminar para “alerta” na abertura e Google recorreu A desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas, da 11 ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deferiu liminar à Google Brasil Internet Ltda. para suspender a obrigação de inserir, abaixo do título de um vídeo do […]

Mulher vai receber mais de R$ 58 mil da HDI Seguros por perda total em seu carro. Prestação não havia sido lançada no cartão de crédito A empresa HDI Seguros S/A terá de ressarcir uma cliente em mais de R$ 58 mil por danos materiais. A mulher firmou um contrato de proteção veicular com a […]

Inconstitucionalidade reconhecida pelo TRT do Paraná sem obedecer a reserva de Plenário prevista na constituição era objeto de Reclamação no Supremo A Turma proveu embargos de declaração para ajustar o entendimento firmado em caso com repercussão geral sobre a licitude da terceirização da atividade-fim em concessionárias de serviço público. Por maioria dos votos, a Primeira […]

Em sessão do Plenário finalizada nesta sexta feira, Ministros definem que acordos têm efeito imediato e que somente negociação coletiva mais benéfica pode sobrepor à avença individual Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363, promovida pelo partido Rede Sustentabilidade, 7 dos 10 Ministros que participaram da sessão votaram pela constitucionalidade das previsões da MP […]

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que acordos individuais já celebrados entre empregadores e empregados produzem efeitos imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, ressalvada a superveniência de negociação coletiva que venha a modificá-lo. Em decisão de 13 de abril de 2020, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou embargos de declaração […]