Categoria: Notícias

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que acordos individuais já celebrados entre empregadores e empregados produzem efeitos imediatos, a partir de sua assinatura pelas partes, ressalvada a superveniência de negociação coletiva que venha a modificá-lo. Em decisão de 13 de abril de 2020, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou embargos de declaração […]

Em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo COVID-19, as empresas poderão pagar os tributos de março e abril em junho e julho A Justiça Federal de Minas Gerais deferiu, por meio de decisão do Juiz Marcelo Dolzany da Costa, pedido liminar para que empresas de João Monlevade, impetrantes do respectivo Mandado de Segurança, […]

Diferimento de Contribuições Previdenciárias Patronais (INSS), do PIS e da COFINS Oficializada a Prorrogação de alguns tributos e obrigações acessórias Muito esperada a norma, foi também pressionada por algumas ações tributárias na Justiça Federal exigindo diferimento de tributos. Acaba de ser publicada Portaria do Ministério da Economia que prorroga o pagamento: das contribuições previdenciárias, devidas […]

Simulações de salários com as possibilidades de redução A Medida Provisória 936/2020 chegou dando muito trabalho aos juristas, em especial, consultores empresariais e contabilistas, principalmente com a atual postura governamental de primeiro divulgar alguns pontos e somente posteriormente, de fato, publicar a norma jurídica, o que nos implica sempre a dificuldade de tratar de certa […]

Editada em 2012, portaria permite que contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública tenham pagamento dos tributos federais prorrogado Adriana Fernandes, O Estado de S.PauloBRASÍLIA – Empresas e escritórios de advocacia cobram do Ministério da Economia que acione imediatamente dispositivo previsto em portaria de 2012 que estabelece […]

A MP 927/2020, muito criticada no ponto em que permitiria a suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses sem qualquer rendimentos ao empregado (trecho que foi posteriormente revogado pela MP 928), adia o recolhimento do FGTS, pelos empregadores, dos meses de março, abril e maio. Os valores não recolhidos poderão ser pagos em até […]

A Defensoria Pública de São Paulo pediu do Tribunal de Justiça um habeas corpus coletivo para todas as pessoas idosas presas ou que vierem a ser presas, tendo em vista que esta faixa etária é considerada especialmente vulnerável ao coronavírus. O órgão pede o imediato relaxamento ou, alternativamente, a revogação de todas as prisões preventivas […]

Para o ministro Marco Aurélio, os dirigentes locais devem implementar medidas para mitigar a pandemia de Covid-19, mas a recomendação é que o alcance seja nacional. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6343, na qual o partido Rede Sustentabilidade pede a suspensão […]

Notas sobre a MP 927/2020, para fins de consultoria da carteira do Jader Lúcio Advogados. Salientamos a necessidade de convalidação da medida provisória pelo Congresso Nacional. Ou seja, não temos garantia de que todas as normas terão validade no futuro. DA ALTERAÇÃO PARA HOME OFFICE OU TELETRABALHO A mudança para home office não depende de […]

​​​A reforma da Lei de Franquia assegura ao franqueado o acesso a mais informações para embasar sua decisão de investimento e reduz o campo para demandas judiciais ao estabelecer a inexistência de vínculo trabalhista entre as duas partes do contrato, bem como entre o franqueador e os empregados do franqueado. Segundo dados da Associação Brasileira […]