Jader Lúcio Advogados
março 15, 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais. Segundo a mulher, o sobrenome do marido acabou se tornando […]
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março 11, 2021
A devolução deve ser integral, inclusive das parcelas não retidas pelo sindicato. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) a devolver integralmente a um grupo de empresas a contribuição patronal cobrada […]
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março 5, 2021
Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020. Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria no Diário Oficial da […]
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fevereiro 22, 2021
O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o […]
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fevereiro 19, 2021
O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o […]
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fevereiro 13, 2021
Decisão ainda impôs obrigações a associação lojista e a sindicato de trabalhadores, sob pena de multa Uma empresa do comércio recorreu ao Judiciário depois que postagens e notícias circularam em redes sociais e imprensa no sentido de que o presidente do sindicato dos comerciários e representante de uma associação de lojistas com atuação em […]
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fevereiro 8, 2021
Termo do acordo tem força de coisa julgada, que pode ser impugnada somente por meio de ação rescisória. Julgadores da Oitava Turma do Tribunal do Trabalho de Minas mantiveram integralmente as obrigações previstas em acordo homologado em ação trabalhista, e rejeitaram pedido das empresas devedoras, que alegaram dificuldades financeiras em razão da pandemia da Covid-19. A sentença […]
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janeiro 6, 2021
Em geral, há uma expansão do funcionamento com fins de se evitar aglomerações com horários antes reduzidos, a não ser bares, restaurantes e distribuidoras de bebidas. Decreto Anexo O novo Decreto municipal nº 1/2021 traz algumas novidades. Há restrição de funcionamento de distribuidoras de bebidas que não mais podem funcionar aos domingos. Bares e restaurantes […]
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dezembro 23, 2020
Vem por aí 365 novas oportunidades. Todo dia uma nova chance, aproveite o ano que está vindo. Viva cada dia dos 365 que estão por vir como se fosse o último!
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dezembro 12, 2020
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.803.250-SP, a penhora de quotas sociais por dívida particular do sócio é permitida ainda que a sociedade empresária esteja em recuperação judicial. Nesse julgado, também restou decidido que a constrição sobre as quotas não contradiz o princípio da affectio societatis nem mesmo possui vedação legal. […]
