Jader Lúcio Advogados
março 27, 2024
Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de norma coletiva que reduzia para 30 minutos o intervalo intrajornada dos empregados da Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda., de Volta Redonda (RJ). Para o […]
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março 27, 2024
Caso não haja consenso entre os responsáveis, o pedido de troca será encaminhado a um juiz Pais que se arrependeram do nome escolhido ao recém-nascido têm o direito de alterar o nome do bebê em até 15 dias após o registro em cartório, conforme o art. 11, da Lei 14.382/2022. Os responsáveis do recém-nascido devem […]
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março 14, 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges. “Apesar de o inciso VI […]
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março 12, 2024
A Receita Federal divulgou hoje as novas regras para declaração do Imposto de Renda 2024. Mudam a tabela de imposto progressivo e regras para a obrigatoriedade de declaração, entre outras. Veja perguntas e respostas sobre a entrega da documentação. Como ficou a tabela anual?A tabela anual foi atualizada. Veja os novos valores para a declaração […]
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março 7, 2024
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida uma convenção coletiva que permite o desconto de salário no caso de banco de horas negativo. A resolução foi publicada no dia 1º de março e tem relatoria da ministra Maria Helena Mallmann. A decisão, tomada de forma unânime pelos membros da turma, acompanha a […]
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março 6, 2024
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado. Com esse entendimento, […]
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março 5, 2024
A 3ª turma do STJ decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do CDC: a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. […]
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fevereiro 21, 2024
Órgão pretende diminuir custos e diminuir número desse tipo de processo. O CNJ aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A deliberação foi tomada durante a […]
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fevereiro 7, 2024
O governo federal publicou na noite desta terça-feira (6) a MP (Medida Provisória) isentando do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos. Com a medida, quem ganha até dois salários, ou seja, R$ 2.824, não precisará pagar o imposto O que aconteceu MP foi assinada pelo presidente Lula (PT). A medida foi publicada […]
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fevereiro 6, 2024
Corretor que recebeu compradores de imóveis uma única vez e teve breve contato por mensagem não terá direito a porcentagem pela venda realizada por outro profissional. Decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara cível de São Paulo/SP, ao constatar que não houve aproximação útil entre o vendedor e os compradores […]
